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materia nº 21/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-08-05
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 021 DE 2022 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 041/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023). AUTOR: Poder Executivo. Trata-se do Projeto de Lei Nº 041/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023), de autoria do Poder Executivo.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 021 DE 2022



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 041/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023).



AUTOR:  Poder Executivo.





Trata-se do Projeto de Lei Nº 041/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentária para 2023), de autoria do Poder Executivo.



Após analisar todo o Projeto, foi constatado que o texto do Projeto de Lei não incluía as emendas parlamentares impositivas, para tanto, a Mesa Diretora apresentou a Emenda Modificativa Nº 001, para que na Lei Orçamentária Anual – LOA, possam ser incluídas as Emendas do Orçamento Impositivo.

 

Diante o exposto, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.



Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei, com a alteração apresentada na Emenda Modificativa Nº 001.



É o Parecer. 



Sala das comissões, 05 de agosto de 2022.









Antônio Joaquim de Souza

Relator













Nilson Oliveira costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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