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materia nº 24/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 024 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 001/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Altera a redação do § 1º do art. 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jatobá-PE, e dá outras providências. O Projeto de Resolução Nº 001/2022 tem como mérito alterar o dia e horário das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Jatobá.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 024 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 001/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Altera a redação do § 1º do art. 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jatobá-PE, e dá outras providências.





O Projeto de Resolução Nº 001/2022 tem como mérito alterar o dia e horário das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Jatobá.





Em razão de sua autonomia, a Câmara Municipal goza das prerrogativas próprias desse órgão, dentre os quais está a elaboração do regimento interno, a organização dos serviços internos e a deliberação acerca de assuntos de sua economia interna, conforme disposto no art.  37, Inciso I da Lei Orgânica do Município:



Art. 37. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras as seguintes atribuições:



I – Elaborar o seu Regimento Interno;



Pontua o artigo 145, do Regimento Interno da casa:



Art. 145 – Os projetos de decreto legislativo são aqueles destinados regular matéria de competência exclusiva da Câmara com efeitos externos; os de resolução se destinam a regular matéria de competência privativa e de efeitos internos da Casa Legislativa.



Já o artigo 343, disciplina o rito para atualização do Regimento Interno, com os seguintes termos:



Art. 343 – O projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto:



I – por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara;

II – pela Mesa;

III – pela Comissão Especial para este fim constituída.



O Projeto de Resolução em análise, foi apresentada pelos membros da Mesa Diretora, e, demais vereadores, perfazendo, assim, o requisito da iniciativa.











Diante o exposto, observado o trâmite do Processo Legislativo, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto do Projeto de Resolução Nº 001/2022.





É o Parecer. 





Jatobá, 08 de setembro de 2022.







Antônio Joaquim de Souza

Relator









Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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