| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 024 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 001/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Altera a redação do § 1º do art. 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jatobá-PE, e dá outras providências. O Projeto de Resolução Nº 001/2022 tem como mérito alterar o dia e horário das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Jatobá. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 024 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Resolução Nº 001/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Altera a redação do § 1º do art. 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jatobá-PE, e dá outras providências. O Projeto de Resolução Nº 001/2022 tem como mérito alterar o dia e horário das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores de Jatobá. Em razão de sua autonomia, a Câmara Municipal goza das prerrogativas próprias desse órgão, dentre os quais está a elaboração do regimento interno, a organização dos serviços internos e a deliberação acerca de assuntos de sua economia interna, conforme disposto no art. 37, Inciso I da Lei Orgânica do Município: Art. 37. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras as seguintes atribuições: I – Elaborar o seu Regimento Interno; Pontua o artigo 145, do Regimento Interno da casa: Art. 145 – Os projetos de decreto legislativo são aqueles destinados regular matéria de competência exclusiva da Câmara com efeitos externos; os de resolução se destinam a regular matéria de competência privativa e de efeitos internos da Casa Legislativa. Já o artigo 343, disciplina o rito para atualização do Regimento Interno, com os seguintes termos: Art. 343 – O projeto de resolução que vise a alterar, reformar ou substituir o Regimento Interno somente será admitido quando proposto: I – por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara; II – pela Mesa; III – pela Comissão Especial para este fim constituída. O Projeto de Resolução em análise, foi apresentada pelos membros da Mesa Diretora, e, demais vereadores, perfazendo, assim, o requisito da iniciativa. Diante o exposto, observado o trâmite do Processo Legislativo, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto do Projeto de Resolução Nº 001/2022. É o Parecer. Jatobá, 08 de setembro de 2022. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Eudes de A. Pereira Júnior Presidente Sub-Relator