| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 025 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 045/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza o funcionamento da Cozinha Comunitária e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 045/2022 tem como mérito autorizar o funcionamento da Cozinha Comunitária, localizada na Rua Limoeiro, nº 70, Centro – Jatobá – PE, que terá como público alvo os beneficiários do Programa Auxílio Brasil, indivíduos em vulnerabilidade econômica encaminhados pela equipe técnica da rede de proteção social básica e especial e indivíduos em situação de insegurança alimentar. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 025 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 045/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza o funcionamento da Cozinha Comunitária e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 045/2022 tem como mérito autorizar o funcionamento da Cozinha Comunitária, localizada na Rua Limoeiro, nº 70, Centro – Jatobá – PE, que terá como público alvo os beneficiários do Programa Auxílio Brasil, indivíduos em vulnerabilidade econômica encaminhados pela equipe técnica da rede de proteção social básica e especial e indivíduos em situação de insegurança alimentar. Conforme a redação do Projeto, a Cozinha Comunitária funcionará de segunda a sexta-feira, em horário previamente estabelecido por Regimento Interno, e, terá capacidade para produzir até 200 (duzentas) refeições diárias que serão servidas de segunda à sexta-feira. Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer: Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988: Art. 30. Compete aos Municípios: I – Legislar sobre assuntos de interesse local A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, Inciso II, alínea b, elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; A constituição Estadual no Art. 19, § 1º, Inciso IV determina: Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: IV -Servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a inatividade; A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso IV dispõe: Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária que implique em geração de despesa, serviços públicos e pessoal da administração. Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO. É o Parecer. Jatobá, 30 de setembro de 2022. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Eudes de A. Pereira Júnior Presidente Sub-Relator