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materia nº 26/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 026 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 046/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2023. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





PARECER Nº 026 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 046/2022.



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2023.





Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:





O Projeto de Lei Nº 046/2022 estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 75.400.000,00 (setenta e cinco milhões e quatrocentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.



O Projeto atende a legislação vigente, notadamente à Constituição Federal no art. 165 e seguintes, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei 4.320/1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentária.



O inciso III do art. 165, da Constituição Federal dispõe que:



“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:



III – os orçamentos anuais.



A Lei Orgânica Municipal em seu inciso III, do art. 121 estabelece:



Art. 121. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:



III – os orçamentos anuais



A LOA em análise tem os seguintes anexos:



Sumário de receita e despesa;

Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

Receita Orçamentaria;

Natureza da Despesa;

Orçamento fiscal e seguridade social;

Programa de trabalho;

Programa de trabalho - resumo geral;

Relação dos programas de trabalho;

Demonstrativo da despesa conforme o vínculo com os recursos;

Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;

Quadro de detalhamento das despesas com fonte.



Portanto, não encontramos nenhum vicio de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no Projeto de Lei, em atenção as normas que regem o município de Jatobá (Lei Orgânica Municipal), e, os mandamentos constitucionais.



Diante o exposto, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise.





É o Parecer. 



Jatobá, 03 de novembro de 2022.









Antônio Joaquim de Souza

Relator









Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator





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