| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 026 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 046/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2023. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 026 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 046/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2023. Em análise ao Projeto de Lei em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 046/2022 estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 75.400.000,00 (setenta e cinco milhões e quatrocentos mil reais) e fixa a Despesa em igual valor. O Projeto atende a legislação vigente, notadamente à Constituição Federal no art. 165 e seguintes, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além da Lei 4.320/1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentária. O inciso III do art. 165, da Constituição Federal dispõe que: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: III – os orçamentos anuais. A Lei Orgânica Municipal em seu inciso III, do art. 121 estabelece: Art. 121. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: III – os orçamentos anuais A LOA em análise tem os seguintes anexos: Sumário de receita e despesa; Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas; Receita Orçamentaria; Natureza da Despesa; Orçamento fiscal e seguridade social; Programa de trabalho; Programa de trabalho - resumo geral; Relação dos programas de trabalho; Demonstrativo da despesa conforme o vínculo com os recursos; Demonstrativo da despesa por órgãos e funções; Quadro de detalhamento das despesas com fonte. Portanto, não encontramos nenhum vicio de inconstitucionalidade ou de ilegalidade no Projeto de Lei, em atenção as normas que regem o município de Jatobá (Lei Orgânica Municipal), e, os mandamentos constitucionais. Diante o exposto, opinamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei em análise. É o Parecer. Jatobá, 03 de novembro de 2022. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Eudes de A. Pereira Júnior Presidente Sub-Relator