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materia nº 29/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-11-25
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 029 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 048/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a concessão de bolsas de estudo no Programa Portal do Futuro no âmbito da Administração Pública Municipal. O Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como mérito instituir o Programa Portal do Futuro no município de Jatobá, para concessão de estágio remunerado e/ou não remunerado, ofertando 200 (duzentas) bolsas remuneradas e 30 (trinta) não remuneradas.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 029 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 048/2022.



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Autoriza a concessão de bolsas de estudo no Programa Portal do Futuro no âmbito da Administração Pública Municipal.





O Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como mérito instituir o Programa Portal do Futuro no município de Jatobá, para concessão de estágio remunerado e/ou não remunerado, ofertando 200 (duzentas) bolsas remuneradas e 30 (trinta) não remuneradas.



O programa beneficiará os estudantes de ensino superior, profissionalizantes ou congêneres do Ensino Médio, todos de natureza pública.



Além dos dispositivos apresentados neste Projeto de Lei, o Poder Executivo também irá regulamentar através de Decreto, outras normas para a oferta das bolsas citadas acima. 



 Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer:



Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988:



Art. 30. Compete aos Municípios:



I – Legislar sobre assuntos de interesse local



A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, Inciso II, alínea b, elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo:



Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.



§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:



II - disponham sobre:



b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;



A constituição Estadual no Art. 19, § 1º, Inciso IV determina:



Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.



§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre:



IV -Servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a inatividade;



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso IV dispõe:



Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:



IV.	Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária que implique em geração de despesa, serviços públicos e pessoal da administração.



Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO.



É o Parecer. 



Jatobá, 25 de novembro de 2022.







Antônio Joaquim de Souza

Relator









Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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