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materia nº 30/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 030 DE 2022. ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modificam-se os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Nº 048/2022. A Proposta de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como primeiro mérito reduzir para até 40 (quarenta) o número de bolsas remuneradas pelo Programa Portal do Futuro no município de Jatobá, e, como segundo mérito permitir que os Órgãos da administração pública municipal aceite também como estagiários alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino privado.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 030 DE 2022.



ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Modificam-se os artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Nº 048/2022.



A Proposta de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como primeiro mérito reduzir para até 40 (quarenta) o número de bolsas remuneradas pelo Programa Portal do Futuro no município de Jatobá, e, como segundo mérito permitir que os Órgãos da administração pública municipal aceite também como estagiários alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino privado.



Em sua justificativa o autor desta proposição alega que a oferta original de 200 vagas propostas pelo Poder Executivo é exacerbado e completamente desarrazoado, e, busca aperfeiçoa-lo e adequá-lo à realidade socioeconômica do município.



Não concordamos com a justificativa apresentada de que a quantidade de bolsas remuneradas ofertadas no Projeto de Lei 048/2022 é exacerbada e completamente desarrazoado, pois, na redação do art. 1º do referido Projeto de Lei está determinado que serão ofertadas até 200 (duzentas) vagas remuneradas, ou seja, o termo ATE faculta ao gestor que é o maior conhecedor da realidade administrativa, econômica e social do nosso município, em disponibilizar até 200 (duzentas) bolsas, mas não obriga a dar 200 (duzentas) bolsas remuneradas.

     

Sendo assim, no que tange a iniciativa, juridicidade, constitucionalidade, legalidade e à técnica legislativa, entendemos que esta matéria não contraria os princípios gerais do direito estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual  e na Lei Orgânica Municipal. Em Relação ao mérito compete ao plenário manifesta-se pela aprovação ou rejeição desta proposição. 



É o Parecer. 



Jatobá, 30 de novembro de 2022.







Antônio Joaquim de Souza

Relator









Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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