| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 031 DE 2022. ASSUNTO: Proposta de Emenda Supressiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Suprime-se o artigo 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei Nº 048/2022. A Proposta de Emenda Supressiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como mérito suprimir o artigo 7º e seu parágrafo único. Em sua justificativa o autor desta proposição alega que a Proposta de Emenda Supressiva visa adequar o texto do Projeto a Emenda Modificativa 001/2022. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 031 DE 2022. ASSUNTO: Proposta de Emenda Supressiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Suprime-se o artigo 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei Nº 048/2022. A Proposta de Emenda Supressiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como mérito suprimir o artigo 7º e seu parágrafo único. Em sua justificativa o autor desta proposição alega que a Proposta de Emenda Supressiva visa adequar o texto do Projeto a Emenda Modificativa 001/2022. Sendo assim, no que tange a iniciativa, juridicidade, constitucionalidade, legalidade e à técnica legislativa, entendemos que esta matéria não contraria os princípios gerais do direito estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal. Em Relação ao mérito compete ao plenário manifesta-se pela aprovação ou rejeição desta proposição. É o Parecer. Jatobá, 30 de novembro de 2022. Antônio Joaquim de Souza Relator Nilson Oliveira Costa Eudes de A. Pereira Júnior Presidente Sub-Relator