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materia nº 31/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 31 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 031 DE 2022. ASSUNTO: Proposta de Emenda Supressiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Suprime-se o artigo 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei Nº 048/2022. A Proposta de Emenda Supressiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como mérito suprimir o artigo 7º e seu parágrafo único. Em sua justificativa o autor desta proposição alega que a Proposta de Emenda Supressiva visa adequar o texto do Projeto a Emenda Modificativa 001/2022.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 031 DE 2022.



ASSUNTO: Proposta de Emenda Supressiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Suprime-se o artigo 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei Nº 048/2022.

 

A Proposta de Emenda Supressiva Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como mérito suprimir o artigo 7º e seu parágrafo único.



Em sua justificativa o autor desta proposição alega que a Proposta de Emenda Supressiva visa adequar o texto do Projeto a Emenda Modificativa 001/2022.



Sendo assim, no que tange a iniciativa, juridicidade, constitucionalidade, legalidade e à técnica legislativa, entendemos que esta matéria não contraria os princípios gerais do direito estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual  e na Lei Orgânica Municipal. Em Relação ao mérito compete ao plenário manifesta-se pela aprovação ou rejeição desta proposição. 



É o Parecer. 



Jatobá, 30 de novembro de 2022.







Antônio Joaquim de Souza

Relator









Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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