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materia nº 32/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-12-02
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 032 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 048/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei Nº 048/2022. O Projeto de Emenda Modificativa Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como mérito permitir que os Órgãos da administração pública municipal aceite também como estagiários alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino privado.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 032 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 048/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei Nº 048/2022.



O Projeto de Emenda Modificativa Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como mérito permitir que os Órgãos da administração pública municipal aceite também como estagiários alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino privado.



Em sua justificativa o autor desta proposição alega que o objetivo da apresentação desta Emenda Modificativa é garantir que as bolsas de estudo que serão ofertadas pelo Programa Portal do Futuro, possam contemplar os alunos vinculados ao ensino público e privado.

     

Sendo assim, no que tange a iniciativa, juridicidade, constitucionalidade, legalidade e à técnica legislativa, entendemos que esta matéria não contraria os princípios gerais do direito estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual  e na Lei Orgânica Municipal. Em Relação ao mérito compete ao plenário manifesta-se pela aprovação ou rejeição desta proposição. 



É o Parecer. 



Jatobá, 02 de dezembro de 2022.







Antônio Joaquim de Souza

Relator









Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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