| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-12-02 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 032 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 048/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei Nº 048/2022. O Projeto de Emenda Modificativa Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como mérito permitir que os Órgãos da administração pública municipal aceite também como estagiários alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino privado. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 032 DE 2022.
ASSUNTO: Projeto de Emenda Modificativa Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 048/2022.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Modifica o artigo 2º do Projeto de Lei Nº 048/2022.
O Projeto de Emenda Modificativa Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 048/2022 tem como mérito permitir que os Órgãos da administração pública municipal aceite também como estagiários alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino privado.
Em sua justificativa o autor desta proposição alega que o objetivo da apresentação desta Emenda Modificativa é garantir que as bolsas de estudo que serão ofertadas pelo Programa Portal do Futuro, possam contemplar os alunos vinculados ao ensino público e privado.
Sendo assim, no que tange a iniciativa, juridicidade, constitucionalidade, legalidade e à técnica legislativa, entendemos que esta matéria não contraria os princípios gerais do direito estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica Municipal. Em Relação ao mérito compete ao plenário manifesta-se pela aprovação ou rejeição desta proposição.
É o Parecer.
Jatobá, 02 de dezembro de 2022.
Antônio Joaquim de Souza
Relator
Nilson Oliveira Costa
Eudes de A. Pereira Júnior
Presidente
Sub-Relator