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materia nº 36/2022

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 036 DE 2022. ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 050/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica-se o artigo 12 do Projeto de Lei Nº 050/2022. A Proposta de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 050/2022 tem como mérito reduzir para 30 (trinta) o número de bolsas ofertadas pelo Programa Bolsa Atleta. Em sua justificativa o autor desta proposição alega que a oferta original de 100 bolsas propostas pelo Poder Executivo, causa impacto orçamentário no orçamento do município de Jatobá, prejudicando outras ações tão ou mais relevantes do que a proposta no Projeto de Lei.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 036 DE 2022.



ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 050/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Modifica-se o artigo 12 do Projeto de Lei Nº 050/2022.



A Proposta de Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 050/2022 tem como mérito reduzir para 30 (trinta) o número de bolsas ofertadas pelo Programa Bolsa Atleta.



Em sua justificativa o autor desta proposição alega que a oferta original de 100 bolsas propostas pelo Poder Executivo, causa impacto orçamentário no orçamento do município de Jatobá, prejudicando outras ações tão ou mais relevantes do que a proposta no Projeto de Lei. 

     

Sendo assim, no que tange a iniciativa, juridicidade, constitucionalidade, legalidade e à técnica legislativa, entendemos que esta matéria não contraria os princípios gerais do direito estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual  e na Lei Orgânica Municipal. Em Relação ao mérito compete ao plenário manifesta-se pela aprovação ou rejeição desta proposição. 



É o Parecer. 



Jatobá, 12 de dezembro de 2022.







Antônio Joaquim de Souza

Relator









Nilson Oliveira Costa

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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