materia nº 2/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N°: 02/2021 
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CÂMARA VEREADORES DE JATOSA 
ESTADO PERNAMBUCO 
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JATOBÁ 
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P EFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no 
EMENTA: Altera os salários dos 
servidores Municipais, adequando-os ao 
novo Salário Mínimo e dá outras 
providências. 
PARECER 
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so das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município 
submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. A presente Lei tem o fim precípuo de atualizar os vencimentos dos 
servidores que recebem um salário mínimo, adequando a sua percepção aos mesmos 
moldes do piso salarial nacional definido pelo Governo Federal na MEDIDA PROVISÓRIA 
N°1.021, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
Art. 2°. Fica fixado o valor de R$ 1.100,00 (Mil e Cem reais) salário base de 
todos aqueles funcionários que recebem inferior ao mínimo nacional. 
Art. 3° - As despesas originadas na presente Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 
02.00 — Gabinete do Prefeito 
02.01 — Gabinete do Prefeito 
04.122.0003.2017 — Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
04.124.0003.9001 — Manutenção do Controle Interno 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.03 — Secretaria de Administração 
02.03 — Secretaria de Administração 
04.122.0006.2010 — Manutenção da Secretaria de Administração 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.04 — Secretaria de Finanças 
02.04 — Secretaria de Finanças 
04.123.0009.2014 — Manutenção da Secretaria de Finanças 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA VEREADORES DE JATOIBÁ 
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CÂMARA VEREADORES DE JATOU 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.05 — Secretaria de Educação, cultura, Turismo e Esportes 
02.05 - Secretaria de Educação, cultura, Turismo e Esportes 
12.361.0012.2016 — Manutenção da Secretaria de Educação 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
13.392.0021.2029 — Manutenção das Atividades de Cultura 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
23.695.0022.2031 — Manutenção das Atividades do Turismo 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
27.812.0023.2032 — Manutenção das Atividades do Esporte 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.361.0012.2033 — Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 60% 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.361.0012.2039 — Manutenção Atividades do Ensino Fundamental 40% 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.365.0012.2027 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil Fundeb 60% 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.365.0012.2035 — Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 40% 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.361.0012.2036 — Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos - 60% 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.367.0016.2038 — Manutenção das Atividades do Ensino Especial 60% 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.367.0016.2039 — Manutenção das Atividades do Especial 40% 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
03.09 - Secretaria de Saúde 
03.09 — Secretaria Municipal de Saúde 
10122.0029.2040 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
02.07 — Secretaria de Assistência Social 
02.07 — Secretaria de Assistência Social 
EFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
08.244.0113.2042 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
03.07 — Secretaria de Assistência Social 
03.07 — Fundo Municipal de Assistência Social 
08.243.0113-2049 — Manutenção Fundo Municipal dos Direito da criança e do 
Adolescente 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
08.244.0113.2053 — Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência 
Social 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
03.08 — Secretaria de Infra-Estrutura e Agricultura 
03.08 — Secretaria de Infra-Estrutura e Agricultura 
15.451.0058.2064 — Manutenção das Atividades de Infra-estrutura 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 
20.605.0058.2068 — Manutenção das Atividades da Agricultura 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 
18.541.0058.2071 — Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 
03.09 — Fundo Municipal de Saúde 
03.09 — Fundo Saúde 
10.301.0029.2074 — Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.301.0029.2077 — Manutenção do Programa de Saúde da Família - PSF 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.301.0029.2079 — Manutenção do Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.301.0029.2082 — Manutenção das Atividades da Atenção Básica — PAB FIXO 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.301.0582.2083 — Manutenção Programa de Melhorias do Acesso e Qualidade — PMAQ 
(RAB-SM) 
'5 • 
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• 
EFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.301.0582.2084 — Núcleo Apoio a Saúde da Família — NASF 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.301.0029.2077 — Manutenção Serviços de Assistência Móvel de Urgência — SAMU 192 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.301.0582.2087 — Piso Fixo de Vigilância e Promoções da Saúde — PFVPS 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.302.0029.2088 — Gestão do M.A.C. Ambulatorial e Hospitalar 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.304.0041.2089 — Manutenção do Programa de Vigilância Sanitária 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.301.0582.2090 — Ações de Vigilância Ambiental 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
10.305.0089.2091 — Manutenção do Programa de Vigilância Epidemiológica/Sanitária 
31.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Art. 4
0 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de janeiro de 2021. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2021. 
Rogério Ferreira Gomes da Silva 
Prefeitode Jatobá 
Esta Lei foi publicada nos termos do art. 99 da Lei Orgânica do Município de 
Jatobá /PE. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N. 02/2021 
QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA 
TABELA A — Cargos Comissionados 
Cargo Símbolo Vencimentos em R$ 
Chefe de divisão CC-6 1.100,00 
Gestor de unidade executora do sistema de controle 
interno 
CC-7 1.100,00 
Coordenador da coordenadoria da mulher CC- 7 1.100,00 
Assessor da Coordenadoria da mulher CC- 8 1.100,00 
Secretário da Coordenadoria da mulher CC-8 1.100,00 
Encarregado de setor CC-8 1.100,00 
Assessor de Secretaria CC-8 1.100,00 
TABELA B — NÍVEL MÉDIO - NM 
Cargo Símbolo Vencimentos em R$ 
Almoxarife NM 1.100,00 
Atendente/consultório NM 1.100,00 
Auxiliar Administrativo NM 1.100,00 
Auxiliar de Biblioteca NM 1.100,00 
Aux. de consultório dentário NM 1.100,00 
Auxiliar de enfermagem NM 1.100,00 
Auxiliar de laboratório NM 1.100,00 
Desenhista NM 1.100,00 
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CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Digitador NM 1.100,00 
Fiscal de Concreto NM 1.100,00 
Fiscal de meio Ambiente NM 1.100,00 
Fiscal de obras NM 1.100,00 
Fiscal de postura NM 1.100,00 
Fiscal de pavimentação NM 1.100,00 
Identificador NM 1.100,00 
Operador de Raio-X NM 1.100,00 
Programador de Sistema NM 1.100,00 
Técnico Agrícola NM 1.100,00 
Técnico contábil NM 1.100,00 
Técnico em Enfermagem NM 1.100,00 
Técnico em informática NM 1.100,00 
Técnico em piscicultura NM 1.100,00 
Vigilante sanitário NM 1.100,00 
TABELA C — NíVEL ELEMENTAR — NE 1 (1° grau completo) 
Função Símbolo Vencimentos R$ 
Auxiliar de Campo NE - 1 1.100,00 
Auxiliar de Secretaria NE — 1 1.100,00 
Recepcionista NE — 1 1.100,00 
Telefonista NE — 1 1.100,00 
Visitador Sanitarista NE — 1 1.100,00 
Fiscal arrecadador NE — 1 1.100,00 
Pintor Letrista NE — 1 1.100,00 
* 
• 
EFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Pintor Letrista NE — 1.100,00 
TABELA D - NÍVEL ELEMENTAR — NE-2 (1° Grau Incompleto) 
Função Símbolo Vencimentos R$ 
Auxiliar de Disciplina NE —2 1.100,00 
Auxiliar Serviços Gerais NE —2 1.100,00 
Bombeiro NE —2 1.100,00 
Carpinteiro NE — 2 1.100,00 
Copeira NE — 2 1.100,00 
Coveiro NE — 2 1.100,00 
Cozinheira NE — 2 1.100,00 
Encanador NE — 2 1.100,00 
Eletricista NE — 2 1.100,00 
Jardineiro NE — 2 1.100,00 
Lavadeira NE — 2 1.100,00 
Lavador de Carros NE —2 1.100,00 
Maqueiro NE - 2 1.100,00 
Mensageiro NE — 2 1.100,00 
Merendeira NE —2 1.100,00 
Mecânico NE — 2 1.100,00 
Motorista NE —2 1.100,00 
Pedreiro NE —2 1.100,00 
Pintor NE — 2 1.100,00 
Tratorista NE —2 
Vigilante NE — 2 1.100,00 
Gabinete do Prefeito, 06 de Janeiro de 2021. 
III 
1 
EFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
Rogério Ferreira Gomes da Silva 
Prefeito de Jatobá 
DECLARAÇÃO 
Fica declarado para os devidos fins de direito que o aumento de despesas advindo do 
Projeto de Lei n°: 02/2021, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei 
Orçamentária Anual, apresentando compatibilidade com o Plano Plurianual e com a lei de 
Diretrizes Orçamentária ora vigente. 
• A referida é a expressão da verdade. 
Jatobá/PE, 06 de Janeiro de 2021 
Rogéri •m ,-s da Silva 
Pr ito de/Jatjbá