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materia nº 1/2023

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-01
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 001 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 042/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Cria o Programa permanente de reforço escolar para os alunos matriculados nas unidades de ensino público do município de Jatobá-PE, e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 042/2022 tem como mérito criar o Programa Permanente de reforço escolar aos alunos matriculados no 5º e 9º ano das escolas públicas municipais, para a atenuação de déficits de aprendizagem, causados devido a vivência da pandemia decorrente da COVID-19.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 001 DE 2023.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 042/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Cria o Programa permanente de reforço escolar para os alunos matriculados nas unidades de ensino público do município de Jatobá-PE, e dá outras providências.



O Projeto de Lei Nº 042/2022 tem como mérito criar o Programa Permanente de reforço escolar aos alunos matriculados no 5º e 9º ano das escolas públicas municipais, para a atenuação de déficits de aprendizagem, causados devido a vivência da pandemia decorrente da COVID-19. 



Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer:



Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988:



Art. 30. Compete aos Municípios:



I – Legislar sobre assuntos de interesse local



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso I dispõe:



Art. 36 – Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:



I - Assunto de interesse local, inclusive suplementado a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito.



Entretanto, embora elogiável a preocupação do nobre vereador com o tema, a iniciativa não tem como prosperar na ordem constitucional vigente, uma vez que a norma disciplina atos que são próprios da função executiva.



Conforme parecer jurídico, entende-se que a proposta apresentada invade a esfera da gestão administrativa que cabe ao chefe do Poder Executivo, pois, dispõe sobre planejamento, direção, organização, execução de atos de Governo com a criação de obrigações e deveres para órgãos municipais, violando a garantia da constitucional separação dos poderes determinada no art. 2º da constituição federal de 1988, intervindo diretamente na organização dos serviços públicos e obrigando o Poder Executivo a criar um novo Programa na área da Educação.

 









Sugerimos a apresentação desta matéria por Indicação ao Prefeito.



Diante o exposto, conclui-se pela inconstitucionalidade desta matéria, por vício de iniciativa, opinando pela REPROVAÇÃO.



É o Parecer. 



Jatobá, 01 de fevereiro de 2023.







Antônio Joaquim de Souza

Relator









Jailton Pereira da Silva

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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