| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 003 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 006/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas do município de Jatobá-PE. Conforme fundamentado no Parecer Jurídico, o Projeto de Lei em comento obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 003 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 006/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas do município de Jatobá-PE. Conforme fundamentado no Parecer Jurídico, o Projeto de Lei em comento obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Quanto ao mérito, compete ser debatido em Plenário. No entanto, emitimos parecer pela REPROVAÇÃO da matéria em análise. É o Parecer. Jatobá, 03 de março de 2023. Antônio Joaquim de Souza Relator Jailton Pereira da Silva Eudes de A. Pereira Júnior Presidente Sub-Relator