| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 004 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 008/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Cria Funções Gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratos derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 008/2023 tem como mérito criar Funções Gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratos derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021, e dá outras providências. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 004 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 008/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Cria Funções Gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratos derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 008/2023 tem como mérito criar Funções Gratificadas de Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratos derivadas da Lei Federal Nº 14.133/2021, e dá outras providências. A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 37, Inciso VII diz que compete privativamente a câmara municipal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e, a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Verificamos que o Projeto de Lei não terá aumento de despesas de Pessoal, devido a extinção das funções gratificadas que atendiam as normas da Lei de Licitações 8.666, de 21 de junho de 1993. Por fim, temos a declaração do ordenador da despesa de que o Projeto de Lei não terá aumento de despesas com pessoal, tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portando, o Projeto de Lei em analise, possui todos os requisitos determinados na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, e, principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 21, 22 e 23 que tratam do Controle da Despesa Total com Pessoal para os poderes executivo e legislativo. Diante o exposto, viando a regulamentação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio para conduzir os procedimentos licitatórios na Lei 14.133/2021, tomando as decisões no tramito dos processos, substituindo o Presidente da antiga comissão de licitação, opinam pela APROVAÇÃO da proposição em análise. É o Parecer. Jatobá, 03 de março de 2023. Antônio Joaquim de Souza Relator Jailton Pereira da Silva Eudes de A. Pereira Júnior Presidente Sub-Relator