br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

materia nº 5/2023

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 005 DE 2023. ASSUNTO: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Nº 042/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Cria o Programa permanente de reforço escolar para os alunos matriculados nas unidades de ensino público do município de Jatobá-PE, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Após o trâmite regimental, foi o Projeto de Lei Nº 042/2022, aprovado na Terceira Sessão Ordinária do primeiro período de 2023, realizada em 10 de fevereiro do corrente ano.
native_id1024

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 005 DE 2023.



ASSUNTO: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Nº 042/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Cria o Programa permanente de reforço escolar para os alunos matriculados nas unidades de ensino público do município de Jatobá-PE, e dá outras providências.



Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:



Após o trâmite regimental, foi o Projeto de Lei Nº 042/2022, aprovado na Terceira Sessão Ordinária do primeiro período de 2023, realizada em 10 de fevereiro do corrente ano.



 Através do Ofício Gabinete Nº 056/2023, recebido no dia 01 de março de 2023, o Senhor Prefeito, usando da faculdade que lhe confere o artigo 65, § 1º da Lei Orgânica Municipal, vetou totalmente o Projeto, o qual, nos termos constitucionais, retornou a esta casa legislativa para ser novamente apreciado, desta feita face aos argumentos empregados pelo senhor Prefeito para a interposição do veto. 



Nessas condições, a propositura retorna ao exame desta Casa, nos termos do que estabelece o § 4º do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal.  



Por força do despacho do Senhor Presidente, através do Oficio Nº 039/2023 de 01 de março de 2023, e, em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Regimento Interno, foi o Projeto encaminhado ao exame desta Comissão, competindo-nos nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico. 



Inicialmente, verificamos que o senhor Prefeito interpôs suas razões de veto à presente propositura em conformidade com o § 1º do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, obedecendo, inclusive, ao prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento do Projeto.

Em suas razões de vetar totalmente o Projeto, o Prefeito aduz vício constitucional, bem como ser contrário com a Lei Orgânica Municipal, conforme alínea “b”, do inciso II, § 1º do art. 61 da constituição federal.



“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.



§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:



II - disponham sobre:



b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.”



O Parecer emitido pela Assessoria Jurídica orienta e aponta que no Projeto de Lei Nº 042/2022 há flagrante caracterização de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa (art. 61, § 1º da CF/88),  e, de inconstitucionalidade material por afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88), violando ainda os princípios da LIMPE.



Diante do acima exposto, esta comissão tem por razoável acatar as razões do Veto Total do Chefe do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Nº 042/2022, opinando pela MANUTENÇÃO DO VETO.



É o Parecer. 





Jatobá, 03 de março de 2023.







Antônio Joaquim de Souza

Relator









Jailton Pereira da Silva

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



open original →