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materia nº 6/2023

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 006 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 09/2023. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Promove reajuste salarial do magistério no município de Jatobá e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 09/2023 atende as recomendações do Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB que foi homologado por meio da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 006 DE 2023.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 09/2023.



AUTOR: Poder Executivo



EMENTA: Promove reajuste salarial do magistério no município de Jatobá e dá outras providências.



Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:



O Projeto de Lei Nº 09/2023 atende as recomendações do Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB que foi homologado por meio da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023.



Todavia, a proposta de emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 09/2023 apresentada pelos vereadores, Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Dorilândia Alves de Araújo Pereira, Mayênio Taillon Barbosa de Lima, Mardônio Tolentino Varjão e Nivaldo Silva Dantas Junior, apresenta ilegalidade nos termos do parecer jurídico em anexo.



Sendo assim, verificamos que o Projeto de Lei nº 09/2023 não apresenta vícios de constitucionalidade, porém a proposta de emenda modificativa não deve prosperar por ausência dos pressupostos legais.



Portando, o Projeto de Lei em análise, possui todos os requisitos determinados na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.



Diante o exposto, viando a regulamentação do piso nacional do magistério, opinam pela APROVAÇÃO da proposição em análise.



É o Parecer. 





Jatobá/PE, 29 de março de 2023.







Antônio Joaquim de Souza

Relator









Jailton Pereira da Silva

Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente

Sub-Relator



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