| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-03-29 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 006 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 09/2023. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Promove reajuste salarial do magistério no município de Jatobá e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 09/2023 atende as recomendações do Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB que foi homologado por meio da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 006 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 09/2023. AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Promove reajuste salarial do magistério no município de Jatobá e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 09/2023 atende as recomendações do Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB que foi homologado por meio da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023. Todavia, a proposta de emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 09/2023 apresentada pelos vereadores, Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Dorilândia Alves de Araújo Pereira, Mayênio Taillon Barbosa de Lima, Mardônio Tolentino Varjão e Nivaldo Silva Dantas Junior, apresenta ilegalidade nos termos do parecer jurídico em anexo. Sendo assim, verificamos que o Projeto de Lei nº 09/2023 não apresenta vícios de constitucionalidade, porém a proposta de emenda modificativa não deve prosperar por ausência dos pressupostos legais. Portando, o Projeto de Lei em análise, possui todos os requisitos determinados na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Diante o exposto, viando a regulamentação do piso nacional do magistério, opinam pela APROVAÇÃO da proposição em análise. É o Parecer. Jatobá/PE, 29 de março de 2023. Antônio Joaquim de Souza Relator Jailton Pereira da Silva Eudes de A. Pereira Júnior Presidente Sub-Relator