| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 007 DE 2023. ASSUNTO: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Nº 006/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas do município de Jatobá/PE. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Após o trâmite regimental, foi o Projeto de Lei Nº 006/2023, aprovado na Quinta Sessão Ordinária do primeiro período de 2023, realizada em 10 de março do corrente ano. |
| native_id | 1026 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 007 DE 2023. ASSUNTO: Mensagem de Veto ao Projeto de Lei Nº 006/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a publicação no website da Prefeitura da lista de espera para utilização dos veículos, equipamentos e máquinas agrícolas do município de Jatobá/PE. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: Após o trâmite regimental, foi o Projeto de Lei Nº 006/2023, aprovado na Quinta Sessão Ordinária do primeiro período de 2023, realizada em 10 de março do corrente ano. Através do Ofício Gabinete Nº 097/2023, recebido no dia 29 de março de 2023, o Senhor Prefeito, usando da faculdade que lhe confere o artigo 65, § 1º da Lei Orgânica Municipal, vetou totalmente o Projeto, o qual, nos termos constitucionais, retornou a esta casa legislativa para ser novamente apreciado, desta feita face aos argumentos empregados pelo senhor Prefeito para a interposição do veto. Nessas condições, a propositura retorna ao exame desta Casa, nos termos do que estabelece o § 4º do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal. Por força do despacho do Senhor Presidente, através do Oficio Nº 050/2023 de 29 de março de 2023, e, em cumprimento ao disposto no artigo 67 do Regimento Interno, foi o Projeto encaminhado ao exame desta Comissão, competindo-nos nesta oportunidade analisar a matéria vetada quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico. Inicialmente, verificamos que o senhor Prefeito interpôs suas razões de veto à presente propositura em conformidade com o § 1º do artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, obedecendo, inclusive, ao prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento do Projeto. Em suas razões de vetar totalmente o Projeto, o Prefeito aduz vício constitucional, bem como ser contrário com a Lei Orgânica Municipal, conforme alínea “b”, do inciso II, § 1º do art. 61 da constituição federal. “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.” O Parecer emitido pela Assessoria Jurídica orienta e aponta que o Projeto de Lei Nº 006/2023, passa pelo crivo da legalidade, devendo esta casa legislativa verificar o interesse local e o cunho administrativo da temática, haja vista que o Poder Legislativo deve apoiar acima de tudo a configuração de interesse público, levando em consideração as informações da prática da secretaria responsável, verificando a viabilidade do presente projeto de lei, devendo ser decidido pelo procedimento regimental e no plenário. No entanto, esta comissão tem por razoável acatar as razões do Veto Total do Chefe do Executivo Municipal ao Projeto de Lei Nº 006/2023, opinando pela MANUTENÇÃO DO VETO. É o Parecer. Jatobá, 03 de março de 2023. Eudes de Albuquerque Pereira Júnior Relator Jailton Pereira da Silva Mardônio Tolentino Varjão Presidente Sub-Relator