br-locleg corpus explorer

← Jatobá (PE)

materia nº 8/2023

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 008 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 011/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o art. 13 da Lei Nº 536/2023, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 011/2023 tem como mérito modificar o art. 13 da Lei Nº 536/2023, e dá outras providências.
native_id1027

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 008 DE 2023.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 011/2023.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Modifica o art. 13 da Lei Nº 536/2023, e dá outras providências.



Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:





O Projeto de Lei Nº 011/2023 tem como mérito modificar o art. 13 da Lei Nº 536/2023, e dá outras providências.



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 37, Inciso VII diz que compete privativamente a câmara municipal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e, a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.



Portando, o Projeto de Lei em analise, possui todos os requisitos determinados na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.



Diante o exposto, opinam pela APROVAÇÃO da proposição em análise.



É o Parecer. 









Jatobá, 10 de abril de 2023.







Eudes de Albuquerque Pereira Júnior

Relator









Jailton Pereira da Silva

Mardônio Tolentino Varjão

Presidente

Sub-Relator



open original →