| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-04-10 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 008 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 011/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o art. 13 da Lei Nº 536/2023, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 011/2023 tem como mérito modificar o art. 13 da Lei Nº 536/2023, e dá outras providências. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 008 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 011/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Modifica o art. 13 da Lei Nº 536/2023, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 011/2023 tem como mérito modificar o art. 13 da Lei Nº 536/2023, e dá outras providências. A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 37, Inciso VII diz que compete privativamente a câmara municipal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e, a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Portando, o Projeto de Lei em analise, possui todos os requisitos determinados na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. Diante o exposto, opinam pela APROVAÇÃO da proposição em análise. É o Parecer. Jatobá, 10 de abril de 2023. Eudes de Albuquerque Pereira Júnior Relator Jailton Pereira da Silva Mardônio Tolentino Varjão Presidente Sub-Relator