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materia nº 10/2023

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 010 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “IPTU PREMIADO”, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências. O Projeto de Lei Nº 012/2023 tem como mérito, instituir o Programa IPTU Premiado, com o objetivo de estimular o pagamento do IPTU e reduzir o crescimento da Dívida Ativa incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários e legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, que comprovem a regularidade de suas obrigações tributárias junto à Fazenda Pública Municipal, em relação aos tributos de sua competência.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 010 DE 2023.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2023.



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa “IPTU PREMIADO”, mediante a realização de sorteios de prêmios e dá outras providências.



                 O Projeto de Lei Nº 012/2023 tem como mérito, instituir o Programa IPTU Premiado, com o objetivo de estimular o pagamento do IPTU e reduzir o crescimento da Dívida Ativa incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana, através da distribuição gratuita de prêmios, por sorteio, aos proprietários e legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município, que comprovem a regularidade de suas obrigações tributárias junto à Fazenda Pública Municipal, em relação aos tributos de sua competência.



Após analisar o Projeto de Lei, e, o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica e Legislativa desta casa, apresentamos o seguinte parecer:



Conforme dispõe o artigo 30, Inciso I, da constituição federal de 1988:



Art. 30. Compete aos Municípios:



I – Legislar sobre assuntos de interesse local



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 36, Inciso I dispõe:



Art. 36 – Cabe a Câmara Municipal, com a sansão do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente sobre:



I - Assunto de interesse local, inclusive suplementado a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito.



Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria.



É o Parecer. 



Jatobá, 10 de maio de 2023.







Eudes de Albuquerque Pereira Júnior

Relator







Jailton Pereira da Silva

Mardônio Tolentino Varjão

Presidente

Vogal



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