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materia nº 14/2023

Tipo Parecer C. C. Justiça e Redação Final
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-05-24
EmentaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 014 DE 2023. ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 015/2023. AUTOR: Poder Legislativo. A Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 015/2023 tem como mérito, modificar os artigos 1º e 8º do Projeto de Lei Nº 015/2023, reduzindo de até 200 (duzentas) para até 10 (dez) o número de vagas remuneradas, e, ampliando de 30 (trinta) vagas para 190 (cento e noventa) vagas, o número de vagas não remuneradas.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER Nº 014 DE 2023.



ASSUNTO: Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 015/2023.



AUTOR: Poder Legislativo.



A Proposta de Emenda Modificativa Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 015/2023 tem como mérito, modificar os artigos 1º e 8º do Projeto de Lei Nº 015/2023, reduzindo de até 200 (duzentas) para até 10 (dez) o número de vagas remuneradas, e, ampliando de 30 (trinta) vagas para 190 (cento e noventa) vagas, o número de vagas não remuneradas.



A referida Proposta de Emenda Modificativa também modifica o Artigo 8º do Projeto de Lei Nº 015/2023, determinando que “Os procedimentos de recrutamento e seleção dos estagiários serão realizados por meio de processo seletivo simplificado”.  



Portanto, o texto da Emenda Modificativa nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 015/2023, de autoria dos Vereadores Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Mardônio Tolentino Varjão, Nivaldo Silva Dantas Júnior, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Dorilândia Alves de Araújo Pereira merece ser vetada, por duas razões:



1ª) Porque é contrária ao interesse público municipal;



2ª) Porque apresenta vícios constitucionais insanáveis, face a sua ausência de motivação e interferência na organização administrativa do Executivo.

 

Assim sendo, a matéria fere o princípio constitucional da supremacia do interesse público, portanto, não pode ser aprovada pelos motivos e fundamentos aduzidos, devido a sua inconstitucionalidade e ilegalidade por ser contrário aos princípios constitucionais que regem a administração pública.



Portanto, em relação ao mérito da presente Proposta de Emenda, opinamos pela rejeição e arquivamento. 



É o Parecer. 



Jatobá, 24 de maio de 2023.





Eudes de Albuquerque Pereira Júnior

Relator







Jailton Pereira da Silva

Mardônio Tolentino Varjão

Presidente

Vogal



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