| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 016 DE 2023. ASSUNTO: Proposta de Emenda Supressiva Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023. AUTOR: Poder Legislativo. A Proposta de Emenda Supressiva Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023 tem como mérito, suprimir o artigo 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei Nº 016/2023. O texto da Emenda Supressiva nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023, de autoria dos Vereadores Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Mardônio Tolentino Varjão, Nivaldo Silva Dantas Júnior, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Dorilândia Alves de Araújo Pereira merece ser vetada, por duas razões: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 016 DE 2023. ASSUNTO: Proposta de Emenda Supressiva Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023. AUTOR: Poder Legislativo. A Proposta de Emenda Supressiva Nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023 tem como mérito, suprimir o artigo 7º e seu parágrafo único do Projeto de Lei Nº 016/2023. O texto da Emenda Supressiva nº 001/2023 ao Projeto de Lei Nº 016/2023, de autoria dos Vereadores Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Mardônio Tolentino Varjão, Nivaldo Silva Dantas Júnior, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Dorilândia Alves de Araújo Pereira merece ser vetada, por duas razões: 1ª) Porque é contrária ao interesse público municipal; 2ª) Porque apresenta vícios constitucionais insanáveis, face a sua ausência de motivação e interferência na organização administrativa do Executivo. Assim sendo, a matéria fere o princípio constitucional da supremacia do interesse público, portanto, não pode ser aprovada pelos motivos e fundamentos aduzidos, devido a sua inconstitucionalidade e ilegalidade por ser contrário aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Portanto, em relação ao mérito da presente Proposta de Emenda, opinamos pela rejeição e arquivamento. É o Parecer. Jatobá, 24 de maio de 2023. Eudes de Albuquerque Pereira Júnior Relator Jailton Pereira da Silva Mardônio Tolentino Varjão Presidente Vogal