| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-06-26 |
| Ementa | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 017 DE 2023. ASSUNTO: Recurso ao plenário contra os pareceres 014/2023, 015/2023 e 016/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. AUTOR: Vereadores Eder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Mardônio Tolentino Varjão, Nilvaldo Silva Dantas Júnior, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Dorilândia Alves de Araújo Pereira, EMENTA: Recurso contra atos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 017 DE 2023. ASSUNTO: Recurso ao plenário contra os pareceres 014/2023, 015/2023 e 016/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. AUTOR: Vereadores Eder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Mardônio Tolentino Varjão, Nilvaldo Silva Dantas Júnior, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Dorilândia Alves de Araújo Pereira, EMENTA: Recurso contra atos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Recurso apresentado pelos vereadores Eder Rodrigo Nogueira de Carvalho, Mardônio Tolentino Varjão, Nilvaldo Silva Dantas Júnior, Mayênio Taillon Barbosa de Lima e Dorilândia Alves de Araújo Pereira, atende as exigências dos artigos 110 e 152 do Regimento Interno, tanto no tocante a competência, quando ao prazo. Além disso, o ato encontra-se em conformidade com o procedimento legislativo inerente ao seu objeto do recurso. Sendo assim, verificamos que o Recurso não apresenta vícios de constitucionalidade. Diante o exposto, opinam pela CONSTITUCIONALIDADE e LEGALIDADE da proposição em análise, devendo ser submetido à análise do plenário. É o Parecer. Jatobá/PE, 26 de junho de 2023. Eudes de Albuquerque Pereira Júnior Relator Jailton Pereira da Silva Mardônio Tolentino Varjão Presidente Vogal