| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
| native_id | 105 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI N°: 05/2021 EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. 1° Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser su lementadas em caso de necessidade. Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. ..:.k.SiSLATIVO MUNICIPAL :AMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO 3AIXE E COMI SÃO DE É • '4,1- IISMIREEP m À PAREC R _eâ_jr,21 'ARA' O D 'ATOBÁ - PE EP g=t12F, NTF Rogério PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADQ.DE PERNAMBUCO NA SESSÃO VOTAÇÃO DE Jatobá/PE, 09 de março de 2021. es da Silva tobá MAiRA MUNICIPAL DE JATOBÁ RECEBIDO Em:a/Q.3/.20021 AS: ) e9A3--HORAS > . 3C, i:lkig'.81k1:.11.:) Á