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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N°: 05/2021 
EMENTA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para 
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso 
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete a 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal 
regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as 
regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para 
combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas 
à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. 
Art. 2° O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de 
consórcio público. 
Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, 
com natureza autárquica. 
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser su lementadas em caso de 
necessidade. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
..:.k.SiSLATIVO MUNICIPAL 
:AMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO PERNAMBUCO 
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Rogério 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADQ.DE PERNAMBUCO 
NA SESSÃO 
VOTAÇÃO 
DE 
Jatobá/PE, 09 de março de 2021. 
es da Silva 
tobá MAiRA MUNICIPAL DE 
JATOBÁ 
RECEBIDO 
Em:a/Q.3/.20021 
AS: ) e9A3--HORAS 
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