| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-03-04 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER Nº 005 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2023. (2) AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto de Nº 043/2023, de 20 de outubro de 2023, por extrapolarem o Poder Regulamentar do Executivo Municipal. Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, exaro parecer Desfavorável ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2023 (2), deixando o mérito a ser discutido em plenário. |
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 005 DE 2024.
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2023. (2)
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Susta integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto de Nº 043/2023, de 20 de outubro de 2023, por extrapolarem o Poder Regulamentar do Executivo Municipal.
Em análise a matéria em tela, e, após analisar o parecer da assessoria jurídica, exaro parecer Desfavorável ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2023 (2), deixando o mérito a ser discutido em plenário.
É o Parecer.
Jatobá, 04 de março de 2024.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Antonio Joaquin de Souza
Presidente
Eudes de A. Pereira Júnior
Relator
Dorilândia Alves de Araújo Pereira
Vogal