| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Estabelece regras para o regular envio do Informativo Oficial do Poder Executivo à Câmara Municipal de Jatobá-PE, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N° 006/2021 CAMAFtA VEREADORES DE JATOIV ESTADO PERNAMBUCO BAIXE-SE À ,COMISSA0 DE f e PARA JAMBÁ - EV PARECEP j ..._W 02/ ARQUIV ADO Em >2.20-3.020e9 EMENTA: estabelece regras para o regular envio do Informativo Oficial do Poder Executivo à Câmara Municipal de Jatobá-PE, e dá outras providências. A ESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. O Informativo Oficial do Poder Executivo Municipal ou qualquer outro veículo de comunicação que contiver publicações de avisos de licitação, de extratos de editais, de convites, de extratos de contratos, de atas de registro de preço e de termos aditivos de contratos do Município de Jatobá-PE deverão obedecer os preceitos contidos no artigo 21, da Lei 8.666/1993 e, ainda, deverão ser encaminhados à Câmara Municipal, nos seguintes prazos e condições. Parágrafo 10 - O prazo de publicação dos editais, avisos e extratos e o consequente envio dos informativos levará em conta o interstício da publicação do ato e a realização da sessão de entrega da proposta comercial e dos documentos de habilitação, e será de: I — oito dias úteis, anteriores à sessão pública: no caso de Pregão, nas modalidades Presencial e Eletrônico. II - quarenta e cinco dias para: a) concurso; b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; III - trinta dias para: a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "h" do inciso anterior; b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço"; IV - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "h" do inciso anterior, ou leilão; V - cinco dias úteis para convite. §20 - Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva Fone/Fax: (87)3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 1 - 'aÁk _1, 4,4 • . !-Vr* ;, #jv t.-4e 5 5, 5;4 -;-z. . 4C•i "". CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo à data que ocorrer mais tarde. Art. 2°. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Art. 3°. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a inserir no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Jatobá-PE (www.jatoba.pe.gov.br), de acordo com a Lei de Acesso a Informação, Lei Federal n. 12.527/2011, e a Lei da Transparência, Lei Complementar n. 131/2009, todos os avisos de licitação, dispensa e inexigibilidade, e seus respectivos contratos, notas de empenho e/ou documento equivalente. Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário. Câmara Municipal de Jatobá-PE, 11 de Março de 2021. Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho Vereador ia Alves de Araújo Pereira Vereadora --çyte ... __) M -nio Tal on Bart~e - Lima Vereador Mardônio Tolentino Varjão Vereador Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br 2 11. CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Justificativa Sr. Presidente Srs. Vereadores O presente projeto de lei visa estabelecer a obrigatoriedade do Poder Executivo Municipal enviar, no prazo legal, à Câmara Municipal, cópia do Informativo Oficial do Poder Executivo e de outros meios de publicidade utilizados pelo Poder Executivo, que contenham publicação de avisos de licitação, de extratos de editais, de convites, de extratos de contratos, de atas de registro de preço e de termos aditivos em contratos, dentro do prazo legal previsto no artigo 1°, da presente lei. É público e notório que ao Poder Legislativo municipal incumbe tipicamente às funções de Legislar e de Fiscalizar e, atipicamente, a de julgar. No caso em tela, onde objetiva-se a aprovação do presente Projeto de Lei, temos como intuito principal termos acesso as datas das sessões públicas de licitações a serem promovidas pelo Município de Jatobá-PE, bem como acompanhar as despesas decorrentes das compras do Poder Executivo, para podermos participar ativamente e exercer de forma mais eficiente a fiscalização, uma das funções essenciais desta casa, fazendo jus assim ao subsídio que nos é pago pela população. Vale destacar que, enviando essas informações a está casa legislativa, os nossos comerciantes locais terão mais um meio disponível para tomar conhecimento dos certames licitatórios promovidos pelo Município de Jatobá-PE, o que pode, de uma certa forma, contribuir para uma maior participação dos empresários locais nas licitações de produtos e serviços comprados ou contratados pelo poder público do município, promovendo assim a geração de emprego e renda em Jatobá-PE. Vale lembrar que o comércio local está passando por uma fase terrível, devido à grave crise financeira que assola o nosso país, o nosso Estado e, sobretudo, o nosso Município. Não há dúvidas que se o Município injetar dinheiro, ou pelo menos dar a oportunidade para que nossos comerciantes possam participar das licitações, estará contribuindo com o desenvolvimento econômico do Município, premissa esta prevista na Lei Orgânica Municipal. Resta claro e inequívoco que cabe ao Poder Público Municipal promover o desenvolvimento econômico do Município, dando tratamento diferenciado às microempresas e às pequenas empresas locais, o que não vem acontecendo. Desse modo e sem mais delongas, Senhores Vereadores, rogo a Vossas Excelências apoio total ao presente projeto de lei que, sem nenhuma dúvida, trará muitos benefícios para todos nós jatobaenses, uma vez que permitirá maior controle Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 3- CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa lrani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 e acompanhamento do poder legislativo sobre as contratações realizadas pela prefeitura, além de ser mais um fonte de divulgação das compras públicas municipais . Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço. Sala das Sessões, em 11 de março de 2021. Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho Vereador ia Alves de/Araújo Pereira Vereadora Mayênio Taillon Barbosa de Lima Vereador. .0 T gntino-Vailã Vereador Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br 4 -