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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaEstabelece regras para o regular envio do Informativo Oficial do Poder Executivo à Câmara Municipal de Jatobá-PE, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Projeto de Lei N° 006/2021 
CAMAFtA VEREADORES DE JATOIV 
ESTADO PERNAMBUCO 
BAIXE-SE À ,COMISSA0 DE 
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PARA 
JAMBÁ - 
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EMENTA: estabelece regras para o 
regular envio do Informativo Oficial do 
Poder Executivo à Câmara Municipal 
de Jatobá-PE, e dá outras 
providências. 
A ESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. O Informativo Oficial do Poder Executivo Municipal ou qualquer outro veículo 
de comunicação que contiver publicações de avisos de licitação, de extratos de 
editais, de convites, de extratos de contratos, de atas de registro de preço e de 
termos aditivos de contratos do Município de Jatobá-PE deverão obedecer os 
preceitos contidos no artigo 21, da Lei 8.666/1993 e, ainda, deverão ser 
encaminhados à Câmara Municipal, nos seguintes prazos e condições. 
Parágrafo 10 - O prazo de publicação dos editais, avisos e extratos e o consequente 
envio dos informativos levará em conta o interstício da publicação do ato e a 
realização da sessão de entrega da proposta comercial e dos documentos de 
habilitação, e será de: 
I — oito dias úteis, anteriores à sessão pública: 
no caso de Pregão, nas modalidades Presencial e Eletrônico. 
II - quarenta e cinco dias para: 
a) concurso; 
b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de 
empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e 
preço"; 
III - trinta dias para: 
a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "h" do inciso anterior; 
b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e 
preço"; 
IV - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "h" 
do inciso anterior, ou leilão; 
V - cinco dias úteis para convite. 
§20 - Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da 
última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva 
Fone/Fax: (87)3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 1 - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo à data 
que ocorrer mais tarde. 
Art. 2°. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se 
deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, 
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 
Art. 3°. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a inserir no sítio eletrônico da 
Prefeitura Municipal de Jatobá-PE (www.jatoba.pe.gov.br), de acordo com a Lei de 
Acesso a Informação, Lei Federal n. 12.527/2011, e a Lei da Transparência, Lei 
Complementar n. 131/2009, todos os avisos de licitação, dispensa e inexigibilidade, 
e seus respectivos contratos, notas de empenho e/ou documento equivalente. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Jatobá-PE, 11 de Março de 2021. 
Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho 
Vereador 
ia Alves de Araújo Pereira 
Vereadora 
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M -nio Tal on Bart~e - Lima 
Vereador 
Mardônio Tolentino Varjão 
Vereador 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br 2 
11. 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa Irani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n°21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Justificativa 
Sr. Presidente 
Srs. Vereadores 
O presente projeto de lei visa estabelecer a obrigatoriedade do Poder Executivo 
Municipal enviar, no prazo legal, à Câmara Municipal, cópia do Informativo Oficial do 
Poder Executivo e de outros meios de publicidade utilizados pelo Poder Executivo, 
que contenham publicação de avisos de licitação, de extratos de editais, de convites, 
de extratos de contratos, de atas de registro de preço e de termos aditivos em 
contratos, dentro do prazo legal previsto no artigo 1°, da presente lei. 
É público e notório que ao Poder Legislativo municipal incumbe tipicamente às 
funções de Legislar e de Fiscalizar e, atipicamente, a de julgar. 
No caso em tela, onde objetiva-se a aprovação do presente Projeto de Lei, temos 
como intuito principal termos acesso as datas das sessões públicas de licitações a 
serem promovidas pelo Município de Jatobá-PE, bem como acompanhar as 
despesas decorrentes das compras do Poder Executivo, para podermos participar 
ativamente e exercer de forma mais eficiente a fiscalização, uma das funções 
essenciais desta casa, fazendo jus assim ao subsídio que nos é pago pela 
população. 
Vale destacar que, enviando essas informações a está casa legislativa, os nossos 
comerciantes locais terão mais um meio disponível para tomar conhecimento dos 
certames licitatórios promovidos pelo Município de Jatobá-PE, o que pode, de uma 
certa forma, contribuir para uma maior participação dos empresários locais nas 
licitações de produtos e serviços comprados ou contratados pelo poder público do 
município, promovendo assim a geração de emprego e renda em Jatobá-PE. 
Vale lembrar que o comércio local está passando por uma fase terrível, devido à 
grave crise financeira que assola o nosso país, o nosso Estado e, sobretudo, o 
nosso Município. Não há dúvidas que se o Município injetar dinheiro, ou pelo menos 
dar a oportunidade para que nossos comerciantes possam participar das licitações, 
estará contribuindo com o desenvolvimento econômico do Município, premissa esta 
prevista na Lei Orgânica Municipal. 
Resta claro e inequívoco que cabe ao Poder Público Municipal promover o 
desenvolvimento econômico do Município, dando tratamento diferenciado às 
microempresas e às pequenas empresas locais, o que não vem acontecendo. 
Desse modo e sem mais delongas, Senhores Vereadores, rogo a Vossas 
Excelências apoio total ao presente projeto de lei que, sem nenhuma dúvida, trará 
muitos benefícios para todos nós jatobaenses, uma vez que permitirá maior controle 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br - 3-
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
Casa Legislativa lrani Felix da Silva 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 
e acompanhamento do poder legislativo sobre as contratações realizadas pela 
prefeitura, além de ser mais um fonte de divulgação das compras públicas 
municipais . 
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas Excelências minhas 
homenagens de distinção e apreço. 
Sala das Sessões, em 11 de março de 2021. 
Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho 
Vereador 
ia Alves de/Araújo Pereira 
Vereadora 
Mayênio Taillon Barbosa de Lima 
Vereador.
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Vereador 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br 4 - 

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