| Tipo | Parecer C. C. Justiça e Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-09-09 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER N° 023 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 019/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a criação da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da saúde no município de Jatobá-PE, visando a celeridade dos processos administrativos da saúde e da outras providencias. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa !rani Felix da Silva Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA e REDAÇÃO FINAL PARECER N° 023 DE 2024. ASSUNTO: Projeto de Lei N° 019/2024. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a criação da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar da saúde no município de Jatobá-PE, visando a celeridade dos processos administrativos da saúde e da outras providencias. Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em relação ao mérito, deve ser apreciado pelo plenário. É o Parecer. Jatobá, 09 de setembro de 2024 Antônio Prsi uza (l Á 4.P Eudes de A uquerque it Relato reira Júnior Vogal Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: secretariacmj@jatoba.pe.leg.br- 1 -