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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaAltera os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei 360/2014 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N°: 08/2021 
EMENTA: Altera os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei 360/2014 e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso 
das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete a 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. i a. OS g 1° e 2° do art. 1° da Lei Municipal n.° 360/2014 passam a vigorar com a seguinte 
redação: 
§ 1°. Os plantões médicos de 24 (vinte e quatro) horas, realizados no final de semana e feriados 
será remunerado no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) 
§ 2°. Os plantões médicos de 24 (vinte e quatro) horas, realizados nos dias de semana será 
remunerado no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). 
Art. 2°. Esta Lei retroage a 01 janeiro de 2021, convalidando-se os atos administrativo relacionados. 
Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBA 
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