| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Altera os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei 360/2014 e dá outras providências. |
| native_id | 108 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI N°: 08/2021 EMENTA: Altera os §§ 1° e 2° do art. 1° da Lei 360/2014 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBA-PE, NO ESTADO DE PERNAMBUCO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art. i a. OS g 1° e 2° do art. 1° da Lei Municipal n.° 360/2014 passam a vigorar com a seguinte redação: § 1°. Os plantões médicos de 24 (vinte e quatro) horas, realizados no final de semana e feriados será remunerado no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) § 2°. Os plantões médicos de 24 (vinte e quatro) horas, realizados nos dias de semana será remunerado no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Art. 2°. Esta Lei retroage a 01 janeiro de 2021, convalidando-se os atos administrativo relacionados. Art. 3° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO = E À • • '11L' .1~11~4. PARA O -9 JAMBA- PE PRE:›1 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JATOtik ESTADO DE PERNAMBUCO ;,j,..,.,,...DE ... - °TACÃO NA SESSA0 DE • numa 3111 PRESIDE 10..áiememie 4.) Rogé :" f, : o es /feito de Jatob Jatoba/P13. 22 de março de 2021. a Silva CAMARA MUNILAPAL DE JATOBA RECEBIDO EM: 1.2 AS: __HORAS ; c) ur-..,\11.)o hvt3E.c.2-1, Vá. Nir cozikeve PE- :Ir2 1V1-)f. ) e z