materia nº 29/2024

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



PARECER DE REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 023/2024



PARECER Nº 029 DE 2024.



ASSUNTO: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 023/2024.



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício Financeiro de 2025.



O Projeto de Lei Nº 023/2024 “estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 84.000.000,00 (oitenta e quatro milhões de reais) e fixa a Despesa em igual valor”, foi aprovado em primeira votação com a apresentação das seguintes emendas:



Emendas Parlamentares Impositivas de Nº 001 à 039, no valor total de R$ 955.800,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), sendo respeitado o limite mínimo de 50% (cinquenta por cento) para ações e investimentos na área da saúde.



O Projeto foi discutido e votado em Sessão Ordinária do dia 05 de novembro do corrente ano, tendo sido aprovado com a inclusão das Emendas citadas. Assim, o projeto retorna à esta Comissão para elaboração do Texto Definitivo.



Sendo assim, apresenta-se Parecer de Redação Final ao Projeto de Lei em análise, com as Emendas aprovadas, para análise e votação pelo Plenário da Câmara.



Sala das comissões, 05 de novembro de 2024.







Eudes de A. Pereira Júnior

Relator

















Antônio Joaquim de Souza

Mardônio Tolentino Varjão

Presidente

Vogal