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materia nº 2/2022

Tipo Parecer Conjunta das Comissões
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaPARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 002 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 002/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Reajusta o valor do quilômetro rodado em veículo próprio de vereador ou servidor do poder legislativo municipal, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO





PARECER CONJUNTO Nº 002 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 002/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Reajusta o valor do quilômetro rodado em veículo próprio de vereador ou servidor do poder legislativo municipal, e dá outras providências.





Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:





O Projeto de Lei Nº 002/2022 tem como mérito o reajuste do valor do quilômetro rodado em veículo próprio de vereador ou servidor da câmara municipal de Jatobá, para o valor de R$ 1,50.



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 37, Inciso VII diz que compete privativamente a câmara municipal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e, a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.



A Lei Nº 376/2015, fixou o valor do quilômetro rodado em R$ 1,00 (um real), valor que está sendo utilizado até a presente data.



Conforme demonstra a Tabela da Agência Nacional de Petróleo e do Gás Natural e Biocombustível – ANP, o preço médio da gasolina em março de 2015 era de R$ 3,22, no mês de dezembro de 2021 era de R$ 6,63, um aumento de 205,9%



Hoje em Jatobá, o preço do litro da Gasolina Comum é de R$ 6,74.  



Assis sendo, o reajuste pretendido é justo, prudente, e equilibra as despesas com combustível e depreciação dos veículos dos vereadores e servidores quando utilizados a serviço das atividades administrativas e legislativas da câmara municipal de Jatobá.













Diante o exposto, opinam pela APROVAÇÃO da proposição em análise.



É o Parecer. 



Jatobá, 11 de janeiro de 2022.





Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final



Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização













Nilson Oliveira Costa



Antônio Joaquim de Souza

Presidente



Presidente













Antônio Joaquim de Souza



Mayênio Taillon Barbosa de Lima

Relator



Relator









Eudes de A. Pereira Júnior



Dorilândia Alves de Araújo Pereira

Vogal



Vogal



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