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materia nº 4/2022

Tipo Parecer Conjunta das Comissões
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaPARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 004 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 004/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Abre na Lei Orçamentária vigente crédito adicional especial, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO





PARECER CONJUNTO Nº 004 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 004/2022.



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Abre na Lei Orçamentária vigente crédito adicional especial, e dá outras providências.





Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:





O Projeto de Lei Nº 004/2022 tem como mérito a abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária vigente, para corrigir/atualizar as dotações orçamentárias da câmara de vereadores de Jatobá.



A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, Inciso II, alínea b, elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo:



Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.



§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:



II - disponham sobre:



b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;



A constituição Estadual no Art. 19, § 1º, Inciso I determina:



Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.



§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre:



 I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária;



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso IV dispõe:



Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:



IV.	Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária que implique em geração de despesa, serviços públicos e pessoal da administração.



Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO.



É o Parecer. 



Jatobá, 11 de janeiro de 2022.





Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final



Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização













Nilson Oliveira Costa



Antônio Joaquim de Souza

Presidente



Presidente













Antônio Joaquim de Souza



Mayênio Taillon Barbosa de Lima

Relator



Relator









Eudes de A. Pereira Júnior



Dorilândia Alves de Araújo Pereira

Vogal



Vogal



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