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materia nº 5/2022

Tipo Parecer Conjunta das Comissões
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaPARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 005 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 005/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Altera os salários dos servidores municipais, adequando-os ao novo salário mínimo e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO





PARECER CONJUNTO Nº 005 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 005/2022.



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Altera os salários dos servidores municipais, adequando-os ao novo salário mínimo e dá outras providências.





Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:





O Projeto de Lei Nº 005/2022 tem como mérito a atualização do salário dos servidores municipais, adequando-os ao novo salário mínimo.



A Medida Provisória Nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, fixou o valor do salário mínimo em R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais) a partir de 1º de janeiro de 2022.



A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, Inciso II, alínea a, elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo:



Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.



§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:



II - disponham sobre:



a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;



A constituição Estadual no Art. 19, § 1º, Inciso II determina:







Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.



§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre:



II - criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo;



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso I e III dispõe:



Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:



I.	Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo;

III.	Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, exoneração e aposentadoria dos servidores;



Assis sendo, o reajuste do salário mínimo dos servidores do município de Jatobá, além de ser uma garantia constitucional, também irá preservar o poder de compra dos trabalhadores.



Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO.



É o Parecer. 



Jatobá, 11 de janeiro de 2022.





Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final



Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização













Nilson Oliveira Costa



Antônio Joaquim de Souza

Presidente



Presidente













Antônio Joaquim de Souza



Mayênio Taillon Barbosa de Lima

Relator



Relator









Eudes de A. Pereira Júnior



Dorilândia Alves de Araújo Pereira

Vogal



Vogal



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