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materia nº 9/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDispõe sobre a responsabilidade por valores e pontos referentes as multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas por servidores públicos da Administração Direta e Indireta, seja efetivo, comissionado, temporário, terceirizado ou prestador de serviços devidamente identificados e dá outras providências.
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