| Tipo | Parecer Conjunta das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 007 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 011/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui a nova estrutura administrativa do município de Jatobá, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: |
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 007 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 011/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Institui a nova estrutura administrativa do município de Jatobá, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 011/2022 tem como mérito instituir a nova estrutura administrativa do município de Jatobá, criando novas secretarias e cargos, com o objetivo de obter maior eficiência e eficácia na prestação de serviços ao povo de Jatobá. A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º, Inciso II, alínea a, elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; A constituição Estadual no Art. 19, § 1º, Inciso II determina: Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: II - criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo; A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso I e III dispõe: Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo; III. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, exoneração e aposentadoria dos servidores; Assis sendo, a nova estrutura administrativa em discussão visa otimizar os serviços entregues para a população, de forma ágil, eficiente e efetiva, contribuindo com o crescimento e desenvolvimento do município de Jatobá. Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO. É o Parecer. Jatobá, 16 de fevereiro de 2022. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Nilson Oliveira Costa Antônio Joaquim de Souza Presidente Presidente Antônio Joaquim de Souza Mayênio Taillon Barbosa de Lima Relator Relator Eudes de A. Pereira Júnior Dorilândia Alves de Araújo Pereira Vogal Vogal