| Tipo | Parecer Conjunta das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-02-16 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 008 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2022. AUTOR: Mesa Diretora. EMENTA: Fixa os subsídios dos secretários do município de Jatobá/PE, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: |
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 008 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 012/2022. AUTOR: Mesa Diretora. EMENTA: Fixa os subsídios dos secretários do município de Jatobá/PE, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 012/2022 tem como mérito fixar o subsídio mensal dos secretários do município de Jatobá. O art. 29, V da Constituição Federal, estabelece a seguinte regra: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 37, Inciso III diz: Art. 37 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições: III - Fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores, obedecendo o que dispõem os arts. 37, XI, 39,§4º; 150, II; 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal de 1988; Em análise ao Projeto identificamos que o último reajuste do subsídio dos secretários municipais foi em 2011, e, este Projeto de Lei visa repor as perdas inflacionarias dos rendimentos destes agentes políticos. Compreende-se como agente político na seara municipal os Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e Secretários e boa parte dos seus regramentos de remuneração estão previstos na Constituição Federal em seus artigos 29, V, VI e artigo 20, III, ‘a’ e ‘b’ da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000. A nosso sentir, é de refletir que os secretários municipais, tem os mesmos deveres, obrigações e responsabilidades do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, e, não dar um subsídio justo e compatível com as suas responsabilidades, seria tratar desigualmente aqueles que são iguais no plano dos direitos dos trabalhadores. Entendemos que os nossos secretários municipais não devem ter uma situação melhor do que os demais agentes políticos, no entanto, não podem ser condenados a ter uma situação pior. Hoje o subsídio do Vereador de Jatobá é de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Ao Presidenta da Câmara é atribuído ainda uma Verba de Representação de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais), somando ao todo para o Presidente e ordenador das despesas do Poder Legislativo o valor de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais), entretanto, um secretário municipal recebe apenas R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). O subsídio proposto para os secretários municipais, agentes políticos com o mesmo status de vereador, ordenadores de despesa, que respondem em conjunto com o Prefeito por todos os atos praticados no uso de suas atribuições municipais, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que representa 60% da remuneração total do Presidente do Poder Legislativo, e, 90% do subsídio dos vereadores do município de Jatobá. Sendo assim, este projeto de lei além de possuir todos os requisitos legais e constitucionais, visa também dar continuidade à política de valorização dos agentes políticos do Poder Executivo, garantindo um subsídio justo que possa repor a perda no poder de compra dos brasileiros devido a alta de preços ao longo destes períodos. Diante o exposto, opinam pela APROVAÇÃO da proposição em análise. É o Parecer. Jatobá, 16 de fevereiro de 2022. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Nilson Oliveira Costa Antônio Joaquim de Souza Presidente Presidente Antônio Joaquim de Souza Mayênio Taillon Barbosa de Lima Relator Relator Eudes de A. Pereira Júnior Dorilândia Alves de Araújo Pereira Vogal Vogal