| Tipo | Parecer Conjunta das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 013 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 028/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pactuar e firmar termo de ajuste e cooperação com o Município de Petrolândia-PE e outros Municípios. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: |
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 013 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 028/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a pactuar e firmar termo de ajuste e cooperação com o Município de Petrolândia-PE e outros Municípios. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 028/2022 tem como mérito autorizar o chefe do poder executivo a firmar e pactuar termo de ajuste e cooperação ou outro que melhor se adeque aos propósitos, com o município de Petrolândia-PE ou com outro município, desde que mais vantajoso para a administração pública, para a destinação final dos resíduos sólidos urbanos classe II A, de acordo com a norma ABNT NBR 10004:2004, gerados no município de Jatobá-PE. A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e órgãos da administração pública; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. A constituição Estadual no Art. 19, § 1º determina: Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária; II - criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo; III - fixação ou alteração do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para a inatividade; V - organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral do Estado e da Defensoria Pública; VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública. A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso IV dispõe: Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo; II. Criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da Administração Pública municipal; III. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, exoneração e aposentadoria dos servidores; IV. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária que implique em geração de despesa, serviços públicos e pessoal da administração. Assis sendo, esta matéria viabiliza à destinação final dos resíduos sólidos urbanos classe II A, gerados no município de Jatobá-PE, atendendo aos normativos federais, estaduais e municipais de erradicação dos lixões no âmbito dos municípios. Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO. É o Parecer. Jatobá, 07 de junho de 2022. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Nilson Oliveira Costa Antônio Joaquim de Souza Presidente Presidente Antônio Joaquim de Souza Mayênio Taillon Barbosa de Lima Relator Relator Eudes de A. Pereira Júnior Dorilândia Alves de Araújo Pereira Vogal Vogal