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materia nº 14/2022

Tipo Parecer Conjunta das Comissões
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaPARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 014 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 029/2022. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a criação da ouvidoria da câmara municipal de Jatobá-PE, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO





PARECER CONJUNTO Nº 014 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 029/2022.



AUTOR: Poder Legislativo.



EMENTA: Dispõe sobre a criação da ouvidoria da câmara municipal de Jatobá-PE, e dá outras providências.



Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:



O Projeto de Lei Nº 029/2022 tem como mérito a criação da ouvidoria da câmara municipal de Jatobá, em atendimento a Resolução TCE/PE Nº 159, de 15 de dezembro de 2021, e, a Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017.





A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 37, Inciso VII diz que compete privativamente a câmara municipal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e, a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.



Identificamos que foi anexado ao projeto de lei, o Demonstrativo da Despesa com Pessoal, tomando como base o mês de abril de 2022, que comprova que a despesa com pessoal do poder legislativo é de 2,57% da Receita Corrente liquida do município, respeitando o limite prudencial de 5,7%.



Verificamos que foi anexado o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro para este exercício, e, nos dois subsequentes.



Por fim, temos a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.



Portando, o Projeto de Lei em analise, possui todos os requisitos determinados na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, e, principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 21, 22 e 23 que tratam do Controle da Despesa Total com Pessoal para os poderes executivo e legislativo.















Diante o exposto, opinam pela APROVAÇÃO da proposição em análise.



É o Parecer. 



Jatobá, 07 de junho de 2022.





Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final



Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização













Nilson Oliveira Costa



Antônio Joaquim de Souza

Presidente



Presidente













Antônio Joaquim de Souza



Mayênio Taillon Barbosa de Lima

Relator



Relator









Eudes de A. Pereira Júnior



Dorilândia Alves de Araújo Pereira

Vogal



Vogal



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