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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2025
Date 2022-01-06
EmentaDispõe sobre a regulamentação dos procedimentos e prazos para a operacionalização das Emendas Individuais Impositivas no Município de Jatobá, na forma que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ
PERNAMBUCO Ni?
| PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CAMARA VEREADORES DE JATOBA
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação dos
ESTAD DE PERNAMBUCO
procedimentos e prazos para a operacionaliza-
ção das Emendas Individuais Impositivas no Mu-
nicípio de Jatobá, na forma que especifica
ITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAM-
“BUCO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela lei
orgânica do município, envia para apreciação e votação da Câmara Munici-
pal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam instituída a regulamentação dos procedimentos e prazos para
operacionalização e regulamentação das Emendas Individuais Impositivas, que
possam a ser disciplinados mediante as disposições contidas no presente ins-
trumento:
Art. 2º - Nos termos do Artigo 126 da Lei Orgânica do Município, o Projeto de
Lei Orçamentária Anual conterá dotação específica para atendimento de Emen-
das parlamentares impositivas no limite de até 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao Projeto
encaminhado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A dotação específica a que alude o caput deste artigo cons-
tará do seguinte programa de trabalho:
— Reserva de Contingência
Art. 3º - Os recursos destinados às Emendas individuais serão igualmente divi-
didos pelo número de parlamentares da Câmara, sendo que cada parlamentar
deverá destinar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor para ações e
(DER LEGISLATIVO = ferias
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serviços públicos de saúde.
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Art. 4º - As Emendas Individuais Impositivas poderão ser executadas:
| - diretamente pelo Município de Jatobá, mediante execução das ações
de governo, respeitando os dispositivos legais que regem as licitações e
compras públicas;
Il - pelas entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como de interesse
público no município de Jatobá, por meio de transferência voluntária e
mediante a celebração de instrumento de parceria, para a execução de
um objeto de interesse público, devidamente comprovado por meio de
6 projeto básico e justificativa legal, destinado, somente, a prestação de
serviços e obras, respeitando os dispositivos legais que regem a matéria.
Art. 5º - No momento da elaboração do ofício referente às Emendas, o parlamentar
deverá informar:
| - identificação do vereador;
Il - nome do Órgão ou Secretaria diretamente responsável pela execução,
pelo instrumento de parceria, se for o caso, implementação e/ou
fiscalização, conforme o caso, e respectivo Programa de Trabalho ou
Projeto, dotações correspondentes, observando sempre o Plano
(a) Plurianual (PPA);
Ill - razão social e CNPJ da entidade beneficiada, a qual deverá ter todas
as certidões negativas válidas, observado que:
a) os termos e acordos firmados com organizações da sociedade
civil (OSC) seguirão ainda as disposições previstas na Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014;
b) os contratos de gestão celebrados com organizações sociais (OS)
seguirão ainda as disposições previstas na Lei Federal nº 9.637, de 15
de maio de 1998;
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c) os convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e
sem fins lucrativos observarão ainda o disposto no $ 1º do art. 199
da Constituição Federal;
d) os termos de parceria celebrados com organizações da sociedade
civil de interesse público (OSCIP), atenderão ainda os requisitos
previstos na Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
IV - detalhamento do objeto a ser adquirido, contendo:
a) descrição do objeto de forma precisa, suficiente e clara:
) b) material a ser utilizado (plástico/metal/outros);
c) dimensões e forma (retangular/oval) e,
d) especificações técnicas, para que haja a execução, controle e
fiscalização adequadas, quando for o caso;
e) justificativa apresentada pelo parlamentar para a destinação do
recurso;
f) descrição fundamentada do público-alvo.
Art. 6º - Para obras e serviços de engenharia, deverá ser apresentados pelo Órgão,
instituição sem fins lucrativos ou Secretaria Municipal, diretamente responsável pelo
recebimento e pela execução da Emenda: o Memorial Descritivo contendo as
especificações técnicas e modo de execução relacionados ao objeto; a Planilha
) orçamentária com referência nos sistemas SINAPI, CDHU, SIURB e FDE; as Planilhas
de Composição dos Itens e Cronograma Físico Financeiro, para posterior abertura de
licitação e, no caso específico de obra de engenharia, se torna obrigatória a
apresentação do projeto arquitetônico;
Art. 7º - Para repasse às entidades sem fins lucrativos, deverão obedecer ainda aos
seguintes requisitos:
I- estar vinculadas às Políticas Públicas de alguma das Secretarias
Municipais;
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Il - formalizar Termo de Colaboração ou fomento, mediante emissão
de parecer jurídico;
Il - estar em dia com todas as suas obrigações, mediante apresentação
de certidões;
IV - estar reconhecida como entidade de utilidade pública no âmbito deste
Município;
V - para construção ou reforma, deverá ser apresentada, matrícula do
imóvel, atualizada em nome da entidade, sendo vetadas reformas e
construções em prédios de terceiros;
Parágrafo Único - Eventuais equipamentos e bens móveis destinados às
Entidades, permanecerão cedidas em forma de Comodato por um periodo
de 05 (cinco) anos, ultrapassado esse período, poderá ocorrer a doação
às entidades, renovação dos contratos de comodato ou requisição dos
bens pela municipalidade, e, caso a Entidade seja extinta, os
equipamentos deverão ser devolvidos ao Municipio.
Art. 8º - As Emendas parlamentares deverão respeitar as normas da Lei de Di-
retrizes Orçamentárias, bem como o limite máximo de proposições e o valor
máximo de cada uma delas, respeitando a destinação prevista no art. 3º desta
lei.
) Art. 9º As Emendas encaminhadas de acordo com o art. 5º desta Lei, passarão
por análise prévia do objeto e do respectivo valor:
8 1º - Havendo divergências ou constatação da insuficiência de recurso eco-
nômico-financeira no valor destinado à Emenda, para suprir sua execução, tal
valor indicado será reintegrado ao orçamento municipal, com autorização pré-
via para a devida abertura de crédito adicional, se necessário.
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8 2º- No caso de Emendas impositivas iguais e indivisíveis, prosseguirá aquela
que tiver sido protocolada primeiro, retornando ao orçamento municipal a se-
gunda indicação, com autorização prévia para a devida abertura de crédito adi-
cional, se necessário.
Art. 10. Fica vedada a apresentação de Emendas impositivas que:
| - se destinem ao pagamento de despesas de pessoal;
Il - contenham incompatibilidade do objeto proposto com o programa do
órgão ou entidade executora em andamento;
HI - inadequação do objeto proposto às disposições da Lei Federal nº
a) 13.019, de 31 de julho de 2014, quando for o caso;
IV - falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade desse valor
com o cronograma de execução do projeto ou, ainda, proposta de valor
que impeça a conclusão do projeto;
V- ausência de pertinência temática entre o projeto proposto e a
finalidade institucional da entidade beneficiária, quando for o caso;
VI - não indicação fundamentada do público-alvo:
VII - violem as normas constitucionais e legais;
VIII - violem os princípios que norteiam a Administração Pública (CF, art.
370):
IX — contenham impedimentos impostos pelos tribunais de contas, no caso
[a] de transferências a entidades do terceiro setor.
Art. 12. Caso o recurso correspondente à Emenda parlamentar seja alocado em órgão
e unidade orçamentária da LOA que não tenha competência para executá-la, ou em
grupo de natureza da despesa que impossibilite a sua utilização, fica o Poder Executivo
autorizado, cientificado o autor da Emenda, a remanejar o respectivo valor para o pro-
grama de trabalho do órgão e unidade orçamentária na LOA com atribuição para a
execução da iniciativa ou transferi-lo de grupo de natureza da despesa.
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-« Caberá a Secretaria responsável pela execução da Emenda parlamentar a veri-
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ficação de sua viabilidade técnica, bem como o pagamento dos valores decorrentes da
execução do programa de trabalho e a sua respectiva prestação de contas.
Art. 14. O acompanhamento da tramitação e execução das Emendas parlamentares
dar-se-á por meio do Portal da Transparência do Município.
Art. 15. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, observados os limites cons-
titucionais, das programações a que se refere o Artigo 126 da lei orgânica do Município
de Jatobá/PE.
Art. 16. O dever de execução orçamentária e financeira, não impõe a execução de des-
q pesa no caso de impedimento de ordem técnica.
8 1º Para os fins deste artigo, entende-se como impedimento de ordem técnica a situa-
ção ou o evento de ordem fática ou legal que obsta ou suspende a execução da pro-
gramação orçamentária.
8 2º São consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem pre-
juízo de outras identificadas em ato do Poder Executivo:
| - ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão e unidade
orçamentária responsável pela execução da Emenda parlamentar, nos
casos em que for necessário;
Il- ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for
[1 necessária;
Hl- ausência de comprovação de que os recursos orçamentários e
financeiros sejam suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil,
com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela
sociedade;
IV - incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão
ou unidade orçamentária responsável pela execução da Emenda
parlamentar;
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V - incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação
orçamentária;
VI- impedimentos cujos prazos para superação inviabilizem o empenho
dentro do exercício financeiro.
8 3º Não caracterizam impedimento de ordem técnica:
|- alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou
financeira;
Il - óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências
de responsabilidade exclusiva do órgão ou unidade orçamentária
[e responsável pela execução;
Ill - alegação de inadequação do valor da programação, quando o
montante for suficiente para alcançar o objeto pretendido ou adquirir, pelo
menos, uma unidade completa;
Parágrafo único. O dever de execução orçamentária e financeira de que trata o caput
deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento,
admitida a inscrição em restos a pagar.
IV - manifestação de órgão do Poder Executivo referente à conveniência
do objeto da Emenda.
Art. 17. Em atendimento ao disposto no Artigo 126 da Lei Orgânica do
e Município de Jatobá, com o fim de viabilizar a execução das programações
incluídas por Emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, serão
observados os seguintes procedimentos e prazos:
|- até 45 (quarenta e cinco) dias após o início do exercício econômico-
financeiro da lei orçamentária anual, o Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo as justificativas dos impedimentos de ordem técnica,
porventura existentes;
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Il - até 15 (quinze) dias após a ciência do impedimento de ordem técnica,
previsto no item |, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável,
observado os valores destinados a ações e serviços públicos de saúde;
ll - até 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item Il, fica o Poder
Executivo autorizado a realizar o remanejamento da programação
orçamentária, nos termos do art. 9º desta Lei.
$ 1º Após a indicação ao Poder Executivo, o autor da Emenda não poderá al-
terar o beneficiário e o objeto da Emenda e o respectivo valor, exceto na hipótese de im-
pedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto no inciso Il do caput deste
artigo.
8 2º Caso não haja indicação de Emendas parlamentares ou a indicação não
seja realizada no prazo previsto no inciso Il do caput deste artigo, fica o Poder Executi-
vo autorizado a realizar remanejamento da parte não indicada de acordo com a neces-
sidade da administração.
8 3º Para as Emendas que não houver impedimento de ordem técnica, após
o o parecer de regularidade emitido pela Secretaria responsável, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a remanejamento do crédito orçamentário proposto na Emenda,
| transferindo da dotação prevista no parágrafo único do art. 2º desta lei.
Art. 18. As alterações orçamentárias decorrentes das alocações das Emen-
das impositivas nas dotações orçamentárias propostas não serão consideradas no
cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Art. 19- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Registre-se. Publique-se.
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