| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Jatobá. |
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4..B, MUNICIPAL IVO O_JAT DE MUNICIPAL PREFEITURA E AO - • C 411. S-XE •01.614.878/0001-80 :CNPJ PERNAMBUCO ESTADO JATOBA DE VEREADORES PA - Jatobá - 56470-000 - Centro - 01 ,Jardim Bom Rua * . o riffire"~"" 10/2021 °:N LEI DE PROJETO MUNICIPAL LEGISLATIVO PODER JATOBA DE VEREADORES CÂMARA PERNAMBUCO DE ESTADO VOTAÇÃO E DE :. ti ~SESSÃO N ,náa VIMY11, / OCA SIO ORE PREFEITO O TE O RA• PE - TWIÁ\ ARECER i2(1212 Cã.. Fiscal Recuperaça de Programa o Institui :Ementa .Jatobá de Município do) REFIS( ,Pernambuco de Estado ,JATOBÁ DE MUNICÍPIO DO TITUCIONAL• pelo e Município do Orgânica Lei pela conferidas ,legais atribuições suas de uso no de Câmara Colenda à apresenta 1988, de Federal Constituição da , !inciso 30, .art :Lei de Projeto seguinte o Vereadores I CAPÍTULO REFIS - FISCAL RECUPERAÇÃO DE PROGRAMA DO Fiscal Recuperação de Programa o ,Jatobá de Município do âmbito no instituído Fica 1° .Art débitos a relativos ,Município do créditos de regularização a promover a destinado ,)REFIS( ,tributária não ou tributária natureza de ,jurídica ou física pessoa ,passivo sujeito do fiscal execução em ,não ou ativa dívida em inscritos 2020, de dezembro de 31 até vencidos .própria obrigação de decorrentes ,não ou suspensa exigibilidade com ,executar a ou do opção por á-se-dar) REFIS (Fiscal Recuperação de Programa no ingresso O 2° .Art e consolidação de especial regime a jus fará que ,jurídica ou física pessoa ,passivo sujeito .Lei nesta disciplinados termos nos ,tributários débitos dos parcelamento juros de acrescido e monetariamente atualizado será consolidado ser a débito O 1°§ a até ,vigente legislação a com acordo de ,infração por ou mora de ,multas e moratórios artigo o trata que de descontos os concedidos serão quando ,opção da formalização da data .lei desta 4° em constituído será Lei desta forma na apurado devedor saldo do parcelamento O 2°§ .fixas vincendas parcelas mais entrada acrescidos e monetariamente corrigidos serão vencida parcela de atraso de caso No 3°§ .Municipal Legislação da forma na ,mora de juros e multa !At: O3 OYAL . . ;. • 4" •.'• •1•; A .:1nAzanco 30 -4. ;"-14OCW 4AiV72:3-3.;"• -:•3 X '! , f .;; 1". j 4-3 ,Tf P‘ 'Ypt C3 .V * •.••••• • JATOBÁ DE MUNICIPAL PREFEITURA PE - Jatobá - 56470-000 - Centro - 01 ,Jardim Bom Rua 01.614.878/0001-80 :CNPJ tributos de lançamento o prejudicam não Lei desta forma na opção a e consolidação A 4°§ enquanto ,posteriormente verificada ser a venha ocorrência cuja geradores fatos a relativos .tributário crédito o constituir de Pública Fazenda da direito o extinto não em mantiveram se que passivos sujeitos para crédito gera não programa Este 5°§ .fiscais obrigações suas com regulares condições dos meio por ,Finanças de Municipal Secretaria pela administrado será programa O 6°§ que sempre ,Jurídicos Assuntos de Secretaria a ouvida ,competentes órgãos seus .necessário ou/e mobiliários débitos os para Fiscal Recuperação de Programa pelo opção A 3° .Art ou/e imobiliários cadastros por débitos dos totalidade da inclusão na implica imobiliários confissão na e ,jurídica ou física pessoa ,passivo sujeito mesmo do mercantis cadastros condições as todas de irretratável e plena aceitação na ,dívida da irretratável e irrevogável débito do parcelas das regular pagamento ao optante o sujeita e ,estabelecidas .consolidado gravames dos automática manutenção na ,ainda ,implica opção A - Único Parágrafo execução de ações nas prestadas garantias das e fiscal cautelar medida de decorrentes Fazenda da Procuradoria pela ,causa da juízo ao requerida será suspensão cuja ,fiscal .Municipal (seis e trinta (36 até em ou vista à pago será consolidado débito do parcelamento O 4° .Art valor o sendo ,mês cada de útil dia último o até vencíveis ,sucessivas e mensais parcelas de número pelo consolidado montante do divisão pela determinado parcela cada de (cento por dez (10% de mínimo percentual o respeitado ,optante pelo pretendidas parcelas seguintes as e parcela primeira a para consolidada dívida da montante o sobre da montante o sobre) cento por dez (10% de mínimo percentual o :limites e porcentagens :limites e porcentagens seguintes as e parcela primeira a para consolidada dívida MUNICIPAL LEGISLATIVO PODER JATOBA DE VEREADORES CAMARA CO :PERNAN DE ESTADO VOTAÇÃO DE DE ,~4121107 SESSÃO N Páell I~deMITMENINIE PRESI • • JATOBÁ DE MUNICIPAL PREFEITURA PE - Jatobá - 56470-000 - Centro - 01 ,Jardim Bom Rua 01.614.878/0001-80 :CNPJ Débitos Consolidados Parcelamento Porcentagem remissão de juros de Porcentagem de anistia de multas Valor mínimo parcela da mínimo Valor parcela da Todos 100% 100% única Parcela valor Qualquer $R Até Dez (10.000,00 (reais mil e vinte (24 Até (quatro parcelas 50,00 $R 50% 50% cinquenta( (reais Pessoas físicas $R de Acima Dez (0.000,00R (reais mil e trinta (36 Até parcelas) seis 175,00 $R 50% 50% e cento( e setenta cinco (reais Pessoas físicas $R de Acima Dez (10.000,00 (reais mil e vinte (24 Até (quatro parcelas 150,00 $R 50% 50% e cento( cinquenta (reais Pessoas jurídicas $R de Acima Dez (10.000,00 (reais Ilkil e trinta (36 Até parcelas) seis 300,00 $R 50% 50% trezentos( (reais Pessoas jurídicas efetuado ser deverá consolidado débito do parcela primeira da ou vista à pagamento O 10§ Fiscal Recuperação de Programa pelo opção a ocorrer qual no mês do útil dia último o até 8°. .art do termos nos ,programa do exclusão imediata de pena sob demais e) Débito de Negativa Certidão (regularidade de certidão emitida será Somente 2°§ ou dívida da montante do total quitação de comprovação a após pertinentes documentos Positiva Certidão da emissão para ,parcelamento do entrada de parcela da pagamento do .Negativa de Efeitos com Débito de JATOBÁ DE MUNICIPAL PREFEITURA PE - Jatobá - 56470-000 - Centro - 01 ,Jardim Bom Rua 01.614.878/0001-80 :CNPJ admitido outro qualquer com cumulativos serão não Lei nesta previstos benefícios Os 3°§ pelo ser não a ,tributário crédito do extinção de formas outras vedada sendo ,lei em .pagamento do dívida de confissão e requerimento mediante á-se-dar programa pelo opção A 5° .Art .Tributos e Rendas de Diretoria pela instituído ,próprio formulário em ,passivo sujeito de decorrentes débitos Fiscal Recuperação de Programa no incluídos serão Não 6° .Art .acessórias tributárias obrigações de descumprimento por multas decorrentes débitos Fiscal Recuperação de Programa no incluídos Serão .Único Parágrafo .atraso em anterior parcelamento de saldos eventuais de presente do alvo ,débitos os consolidará que dívida de confissão da assinatura A 7° .Art pessoa de caso em identificação de documento de apresentação à condiciona ,Programa e contratual alteração última ou social contrato o jurídica pessoa de caso em ,física .responsável do identificação de documento deverá este ,requerente do nome em encontrar se não imóvel o de hipótese Na 1°§ mandato de apresentação da meio por ,ato o realizar para legitimidade a comprovar .venda e compra de contrato ou particular ou público procuratório da diante ,Fiscal Recuperação de Programa do excluído será passivo sujeito O 8° .Art :hipóteses seguintes das uma de ocorrência ;Lei nesta estabelecidas exigências das qualquer de inobservância - I abrangido tributo a correspondente ,ofício de lançado ,tributário crédito de constituição - II ,dias) trinta (30 em pago integralmente se salvo ,confissão na incluído não e REFIS pelo ;definitiva constituição da contados que aquela ou cisão da oriunda nova sociedade a se exceto ,jurídica pessoa da cisão - III e Jatobá de Município no estabelecidas permanecerem patrimônio do parte a incorpora ;Parcelamento do obrigações as cindida a com solidariamente assumirem ;jurídica pessoa da liquidação pela ,extinção ou falência - IV a ou diminuir a ,informações omitir a tendente procedimento ou ato qualquer de prática - V se-exaurirem após ,comprovado devidamente ,optante passivo sujeito do receita subtrair ;julgado em transitada sentença e contribuinte do defesa ampla a para prazos os • • JATOBÁ DE MUNICIPAL PREFEITURA PE - Jatobá - 56470-000 - Centro - 01 ,Jardim Bom Rua 01.614.878/0001-80 :CNPJ do parcelamento do ,alternados ou consecutivos meses) três (03 por inadimplência - VI .consolidação pela abrangidos tributos dos ou Lei desta termos nos consolidado débito acarretará Recuperação de Programa do passivo sujeito do exclusão A - Único Parágrafo sobre se-aplicando ,pago não e confessado tributário débito do totalidade da exigibilidade a da época à ,municipal legislação na previstos ,legais acréscimos os devido montante o garantias as ,automaticamente ,se-executando ,geradores fatos respectivos dos ocorrência face em recolhida já importância de restituição a vedada sendo ,prestadas eventualmente .Lei nesta disposto do de impedido fica ,fiscal recuperação de programa do excluído passivo sujeito O 9°. .Art .Lei nesta previsto benefício do usufruir discussão de objetos débitos de Fiscal Recuperação de Programa no inclusão A 10. .Art ,expressamente desista passivo sujeito o que a condicionada fica judicial ou administrativa no ingresso do momento o até ,parcialmente ou total ,irrevogável e irretratável forma de .administrativos processos nos interposto recurso do ou impugnação da ,Programa processo o ,anteriores artigos dos forma na pagamento do interrupção Havendo 11. .Art abatimento o apenas ocorrendo ,Fiscais Executivos dos Lei da forma na curso seu retomará .pagos então até valores dos serão processuais custas as ,judicial cobrança em tributário crédito de caso No 12. .Art o após ,civil processual legislação da forma na ,obrigação da passivo sujeito pelo pagas .fiscal execução de ação respectiva da extinção a com débito do integral pagamento se que no Lei presente a regulamentará ,Decreto de meio por ,Executivo Poder O 13. .Art .necessário fizer regras as REFIS Programa o para subsidiário modo de aplicadas Serão 14. .Art a contrário for não que naquilo ,Municipal Legislação na parcelamentos para estabelecidas .Lei esta 2021. de julho de 30 dia o até vigência terá 2021 MUNICIPAL REFIS programa O 15. .Art .contrário em disposições as revogadas Ficam 16. .Art .publicação sua de data na vigor em entra Lei Esta 17. .Art 2021 de Março de 22 ,PE/Jatobá JATOBÁ DE MUNICIPAL PREFEITURA PE - Jatobá - 56470-000 - Centro - 01 ,Jardim Bom Rua 01.614.878/0001-80 :CNPJ 2021. de Março de 22 ,Prefeito do Gabinete Silva a ome Rogério Jato de o • •