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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) do Município de Jatobá.
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Autoria

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 4..B, MUNICIPAL IVO O_JAT DE MUNICIPAL PREFEITURA
 E AO - • C 411. S-XE •01.614.878/0001-80 :CNPJ PERNAMBUCO ESTADO JATOBA DE VEREADORES PA - Jatobá - 56470-000 - Centro - 01 ,Jardim Bom Rua
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 10/2021 °:N LEI DE PROJETO
 MUNICIPAL LEGISLATIVO PODER
 JATOBA DE VEREADORES CÂMARA
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 Fiscal Recuperaça de Programa o Institui :Ementa
 .Jatobá de Município do) REFIS(
 ,Pernambuco de Estado ,JATOBÁ DE MUNICÍPIO DO TITUCIONAL•
 pelo e Município do Orgânica Lei pela conferidas ,legais atribuições suas de uso no
 de Câmara Colenda à apresenta 1988, de Federal Constituição da , !inciso 30, .art
 :Lei de Projeto seguinte o Vereadores
 I CAPÍTULO
 REFIS - FISCAL RECUPERAÇÃO DE PROGRAMA DO
 Fiscal Recuperação de Programa o ,Jatobá de Município do âmbito no instituído Fica 1° .Art
 débitos a relativos ,Município do créditos de regularização a promover a destinado ,)REFIS(
 ,tributária não ou tributária natureza de ,jurídica ou física pessoa ,passivo sujeito do
 fiscal execução em ,não ou ativa dívida em inscritos 2020, de dezembro de 31 até vencidos
 .própria obrigação de decorrentes ,não ou suspensa exigibilidade com ,executar a ou
 do opção por á-se-dar) REFIS (Fiscal Recuperação de Programa no ingresso O 2° .Art
 e consolidação de especial regime a jus fará que ,jurídica ou física pessoa ,passivo sujeito
 .Lei nesta disciplinados termos nos ,tributários débitos dos parcelamento
 juros de acrescido e monetariamente atualizado será consolidado ser a débito O 1°§ 
 a até ,vigente legislação a com acordo de ,infração por ou mora de ,multas e moratórios
 artigo o trata que de descontos os concedidos serão quando ,opção da formalização da data
 .lei desta 4°
 em constituído será Lei desta forma na apurado devedor saldo do parcelamento O 2°§ 
 .fixas vincendas parcelas mais entrada
 acrescidos e monetariamente corrigidos serão vencida parcela de atraso de caso No 3°§ 
 .Municipal Legislação da forma na ,mora de juros e multa
!At:
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 PE - Jatobá - 56470-000 - Centro - 01 ,Jardim Bom Rua
 01.614.878/0001-80 :CNPJ
 tributos de lançamento o prejudicam não Lei desta forma na opção a e consolidação A 4°§ 
 enquanto ,posteriormente verificada ser a venha ocorrência cuja geradores fatos a relativos
 .tributário crédito o constituir de Pública Fazenda da direito o extinto não
 em mantiveram se que passivos sujeitos para crédito gera não programa Este 5°§ 
 .fiscais obrigações suas com regulares condições
 dos meio por ,Finanças de Municipal Secretaria pela administrado será programa O 6°§ 
 que sempre ,Jurídicos Assuntos de Secretaria a ouvida ,competentes órgãos seus
 .necessário
 ou/e mobiliários débitos os para Fiscal Recuperação de Programa pelo opção A 3° .Art
 ou/e imobiliários cadastros por débitos dos totalidade da inclusão na implica imobiliários
 confissão na e ,jurídica ou física pessoa ,passivo sujeito mesmo do mercantis cadastros
 condições as todas de irretratável e plena aceitação na ,dívida da irretratável e irrevogável
 débito do parcelas das regular pagamento ao optante o sujeita e ,estabelecidas
 .consolidado
 gravames dos automática manutenção na ,ainda ,implica opção A - Único Parágrafo
 execução de ações nas prestadas garantias das e fiscal cautelar medida de decorrentes
 Fazenda da Procuradoria pela ,causa da juízo ao requerida será suspensão cuja ,fiscal
 .Municipal
 (seis e trinta (36 até em ou vista à pago será consolidado débito do parcelamento O 4° .Art
 valor o sendo ,mês cada de útil dia último o até vencíveis ,sucessivas e mensais parcelas
 de número pelo consolidado montante do divisão pela determinado parcela cada de
 (cento por dez (10% de mínimo percentual o respeitado ,optante pelo pretendidas parcelas
 seguintes as e parcela primeira a para consolidada dívida da montante o sobre
 da montante o sobre) cento por dez (10% de mínimo percentual o :limites e porcentagens
 :limites e porcentagens seguintes as e parcela primeira a para consolidada dívida
 MUNICIPAL LEGISLATIVO PODER
 JATOBA DE VEREADORES CAMARA
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 VOTAÇÃO DE
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 Débitos
 Consolidados
 Parcelamento
 Porcentagem
 remissão de
 juros de
 Porcentagem
 de anistia de
 multas
 Valor
 mínimo
 parcela da
 mínimo Valor
 parcela da
 Todos 100% 100% única Parcela valor Qualquer
 $R Até
 Dez (10.000,00
 (reais mil
 e vinte (24 Até
 (quatro
 parcelas
 50,00 $R 50% 50%
 cinquenta(
 (reais
 Pessoas
 físicas
 $R de Acima
 Dez (0.000,00R
 (reais mil
 e trinta (36 Até
 parcelas) seis
 175,00 $R 50% 50%
 e cento(
 e setenta
 cinco
 (reais
 Pessoas
 físicas
 $R de Acima
 Dez (10.000,00
 (reais mil
 e vinte (24 Até
 (quatro
 parcelas
 150,00 $R 50% 50%
 e cento(
 cinquenta
 (reais
 Pessoas
 jurídicas
 $R de Acima
 Dez (10.000,00
 (reais Ilkil
 e trinta (36 Até
 parcelas) seis
 300,00 $R 50% 50%
 trezentos(
 (reais
 Pessoas
 jurídicas
 efetuado ser deverá consolidado débito do parcela primeira da ou vista à pagamento O 10§ 
 Fiscal Recuperação de Programa pelo opção a ocorrer qual no mês do útil dia último o até
 8°. .art do termos nos ,programa do exclusão imediata de pena sob
 demais e) Débito de Negativa Certidão (regularidade de certidão emitida será Somente 2°§ 
 ou dívida da montante do total quitação de comprovação a após pertinentes documentos
 Positiva Certidão da emissão para ,parcelamento do entrada de parcela da pagamento do
 .Negativa de Efeitos com Débito de

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 admitido outro qualquer com cumulativos serão não Lei nesta previstos benefícios Os 3°§ 
 pelo ser não a ,tributário crédito do extinção de formas outras vedada sendo ,lei em
 .pagamento
 do dívida de confissão e requerimento mediante á-se-dar programa pelo opção A 5° .Art
 .Tributos e Rendas de Diretoria pela instituído ,próprio formulário em ,passivo sujeito
 de decorrentes débitos Fiscal Recuperação de Programa no incluídos serão Não 6° .Art
 .acessórias tributárias obrigações de descumprimento por multas
 decorrentes débitos Fiscal Recuperação de Programa no incluídos Serão .Único Parágrafo
 .atraso em anterior parcelamento de saldos eventuais de
 presente do alvo ,débitos os consolidará que dívida de confissão da assinatura A 7° .Art
 pessoa de caso em identificação de documento de apresentação à condiciona ,Programa
 e contratual alteração última ou social contrato o jurídica pessoa de caso em ,física
 .responsável do identificação de documento
 deverá este ,requerente do nome em encontrar se não imóvel o de hipótese Na 1°§ 
 mandato de apresentação da meio por ,ato o realizar para legitimidade a comprovar
 .venda e compra de contrato ou particular ou público procuratório
 da diante ,Fiscal Recuperação de Programa do excluído será passivo sujeito O 8° .Art
 :hipóteses seguintes das uma de ocorrência
 ;Lei nesta estabelecidas exigências das qualquer de inobservância - I
 abrangido tributo a correspondente ,ofício de lançado ,tributário crédito de constituição - II
 ,dias) trinta (30 em pago integralmente se salvo ,confissão na incluído não e REFIS pelo
 ;definitiva constituição da contados
 que aquela ou cisão da oriunda nova sociedade a se exceto ,jurídica pessoa da cisão - III
 e Jatobá de Município no estabelecidas permanecerem patrimônio do parte a incorpora
 ;Parcelamento do obrigações as cindida a com solidariamente assumirem
 ;jurídica pessoa da liquidação pela ,extinção ou falência - IV
 a ou diminuir a ,informações omitir a tendente procedimento ou ato qualquer de prática - V
 se-exaurirem após ,comprovado devidamente ,optante passivo sujeito do receita subtrair
 ;julgado em transitada sentença e contribuinte do defesa ampla a para prazos os
 •
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 do parcelamento do ,alternados ou consecutivos meses) três (03 por inadimplência - VI
 .consolidação pela abrangidos tributos dos ou Lei desta termos nos consolidado débito
 acarretará Recuperação de Programa do passivo sujeito do exclusão A - Único Parágrafo
 sobre se-aplicando ,pago não e confessado tributário débito do totalidade da exigibilidade a
 da época à ,municipal legislação na previstos ,legais acréscimos os devido montante o
 garantias as ,automaticamente ,se-executando ,geradores fatos respectivos dos ocorrência
 face em recolhida já importância de restituição a vedada sendo ,prestadas eventualmente
 .Lei nesta disposto do
 de impedido fica ,fiscal recuperação de programa do excluído passivo sujeito O 9°. .Art
 .Lei nesta previsto benefício do usufruir
 discussão de objetos débitos de Fiscal Recuperação de Programa no inclusão A 10. .Art
 ,expressamente desista passivo sujeito o que a condicionada fica judicial ou administrativa
 no ingresso do momento o até ,parcialmente ou total ,irrevogável e irretratável forma de
 .administrativos processos nos interposto recurso do ou impugnação da ,Programa
 processo o ,anteriores artigos dos forma na pagamento do interrupção Havendo 11. .Art
 abatimento o apenas ocorrendo ,Fiscais Executivos dos Lei da forma na curso seu retomará
 .pagos então até valores dos
 serão processuais custas as ,judicial cobrança em tributário crédito de caso No 12. .Art
 o após ,civil processual legislação da forma na ,obrigação da passivo sujeito pelo pagas
 .fiscal execução de ação respectiva da extinção a com débito do integral pagamento
 se que no Lei presente a regulamentará ,Decreto de meio por ,Executivo Poder O 13. .Art
 .necessário fizer
 regras as REFIS Programa o para subsidiário modo de aplicadas Serão 14. .Art
 a contrário for não que naquilo ,Municipal Legislação na parcelamentos para estabelecidas
 .Lei esta
 2021. de julho de 30 dia o até vigência terá 2021 MUNICIPAL REFIS programa O 15. .Art
 .contrário em disposições as revogadas Ficam 16. .Art
 .publicação sua de data na vigor em entra Lei Esta 17. .Art
 2021 de Março de 22 ,PE/Jatobá
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 2021. de Março de 22 ,Prefeito do Gabinete
 Silva a ome Rogério
 Jato de o
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