| Tipo | Parecer Conjunta das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. PARECER CONJUNTO Nº 017 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 038/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Atualiza o piso salarial na circunscrição do município de Jatobá, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e Agentes de Combate a Endemias (ACE), nos termos da EC 120/2022. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: |
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. PARECER CONJUNTO Nº 017 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 038/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Atualiza o piso salarial na circunscrição do município de Jatobá, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), e Agentes de Combate a Endemias (ACE), nos termos da EC 120/2022. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 038/2022 tem como mérito fixar a remuneração mínima dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), em valor não inferior a 2 (dois) salários mínimos, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme a nova redação do § 9º do Art. 198 da Constituição Federal, criado pela Emenda Constitucional Nº 120/2022. A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. A constituição Estadual no Art. 19, § 1º, Inciso II, determina: Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: II - criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo; A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Incisos I e IV dispõe: Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo; IV. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária que implique em geração de despesa, serviços públicos e pessoal da administração. Assis sendo, esta matéria regulamenta o novo piso da categoria, garantindo melhores condições de trabalho, como também melhora o poder de compra dos nossos servidores municipais. Diante o exposto, considerando o teor da Súmula Vinculante 04 do Supremo Tribunal Federal, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO. É o Parecer. Jatobá, 20 de julho de 2022. 1 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 2 - Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Nilson Oliveira Costa Antônio Joaquim de Souza Presidente Presidente Antônio Joaquim de Souza Mayênio Taillon Barbosa de Lima Relator Relator Eudes de A. Pereira Júnior Dorilândia Alves de Araújo Pereira Vogal Vogal 3 - Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Obras e Serviços Públicos Mardônio Tolentino Varjão Presidente Nilson Oliveira Costa Relator Mayênio Taillon Barbosa de Lima Vogal