| Tipo | Parecer Conjunta das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 019 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 044/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2022 decorrente do excesso de arrecadação e altera a Lei Municipal 482/2021; Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: |
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 019 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 044/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2022 decorrente do excesso de arrecadação e altera a Lei Municipal 482/2021; Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 044/2022 tem como mérito abertura de um crédito adicional suplementar ao orçamento do município de Jatobá, deste exercício de 2022, no valor de R$ 8.519.800,00 (oito milhões, quinhentos e dezenove mil e oitocentos reais), decorrente do excesso de arrecadação apurado até o mês de julho de 2022. As dotações e fontes de recursos reforçadas serão utilizados para pagamento da folha de servidores públicos e demais despesas da Prefeitura, Fundo Municipal de Educação, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social e demais fundos, conforme discriminado no Anexo I do Projeto de Lei. A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. A constituição Estadual no Art. 19, § 1º, Inciso I, determina: Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. § 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre: I - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento e matéria tributária; A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso IV dispõe: Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: IV. Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária que implique em geração de despesa, serviços públicos e pessoal da administração. Portanto, nobres pares, é necessário a abertura do crédito adicional suplementar para regularização e utilização das receitas oriundas do excesso de arrecadação apurado até o mês de julho de 2022, para que o Poder Executivo posso utiliza-las nos pagamentos apresentados no Anexo I do Projeto de Lei. Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO. É o Parecer. Jatobá, 16 de setembro de 2022. Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Nilson Oliveira Costa Antônio Joaquim de Souza Presidente Presidente Antônio Joaquim de Souza Mayênio Taillon Barbosa de Lima Relator Relator Eudes de A. Pereira Júnior Dorilândia Alves de Araújo Pereira Vogal Vogal