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materia nº 20/2022

Tipo Parecer Conjunta das Comissões
Número / Ano 20 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaPARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE PARECER CONJUNTO Nº 020 DE 2022. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 049/2022. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Dispõe sobre a autorização de celebração de convênio entre o município de Jatobá-PE e o município de Petrolândia-PE, para manutenção do serviço de acolhimento institucional, casa-abrigo, da forma que indica e dá outras providências; Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
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PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO, E COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE 





PARECER CONJUNTO Nº 020 DE 2022.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 049/2022.



AUTOR: Poder Executivo.



EMENTA: Dispõe sobre a autorização de celebração de convênio entre o município de Jatobá-PE e o município de Petrolândia-PE, para manutenção do serviço de acolhimento institucional, casa-abrigo, da forma que indica e dá outras providências;



Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:



O Projeto de Lei Nº 049/2022 tem como mérito regulamentar o convênio para adesão do município de Jatobá ao Serviço de Acolhimento Institucional do Município de Petrolândia-PE, destinado a acolher menores com vistas à promoção de ações de proteção à criança e adolescente, em atenção a Recomendação Nº 004/2022 da Promotoria de Justiça de Petrolândia.



A Constituição Federal, em seu artigo 61, § 1º elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo:



Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.



§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:



I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;



II - disponham sobre:



a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. 



A constituição Estadual no Art. 19, § 1º, Inciso VI, determina:



Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição.



§ 1º É da competência privativa do Governador a iniciativa das leis que disponham sobre:



VI - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública.



A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso IV dispõe:



Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:



IV.	Organização administrativa, matéria tributária e orçamentária que implique em geração de despesa, serviços públicos e pessoal da administração.



Assis sendo, esta matéria regulamenta o Serviço de Acolhimento Institucional entre o município de Jatobá-PE e o município de Petrolândia-PE, garantindo a assistência à criança e ao adolescente, ofertando-lhe acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento.



Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO.



É o Parecer. 

Jatobá, 21 de outubro de 2022.



Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final



Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização













Nilson Oliveira Costa



Antônio Joaquim de Souza

Presidente



Presidente













Antônio Joaquim de Souza



Mayênio Taillon Barbosa de Lima

Relator



Relator









Eudes de A. Pereira Júnior



Dorilândia Alves de Araújo Pereira

Vogal



Vogal



Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Assistência Social e Meio Ambiente











Eudes de Albuquerque Pereira Júnior



Presidente











Nivaldo Silva Dantas Júnior



Relator









Èder Rodrigo Nogueira de Carvalho



Vogal





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