| Tipo | Parecer Conjunta das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Parecer |
| native_id | 1109 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 001 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 001/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Atualiza a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jatobá e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer. O Projeto de Lei Nº 001/2023 tem como mérito atualizar a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jatobá e dá outras providências. A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 37, Inciso VII diz que compete privativamente a câmara municipal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e, a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Verificamos que foi anexado o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro para este exercício, e, nos dois subsequentes. Por fim, temos a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portando, o Projeto de Lei em analise, possui todos os requisitos determinados na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, e, principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 21, 22 e 23 que tratam do Controle da Despesa Total com Pessoal para os poderes executivo e legislativo. Diante o exposto, opinam pela APROVAÇÃO da proposição em análise. É o Parecer. E Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Qcamaradejatoba.pe.gov.br- 1 - ) Scanned with CamScanner * CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. | Casa Legislativa Irani Felix da Silva a. Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. va CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Jatobá, 09 de janeiro de 2023. Comissão de Constituição, Justiça e Comissão de Finanças Orçamento e | rui K. za Pres Idé meto Totti E. SÉ CA ara avênio Taillon Barbosa de Lima 1) EA r 0 Ládo ii, Vogal Eudes de A. Pereira Júnior Vogal Câmara de Ve: atobá Estado ds Perna em OA! o Es FonelFax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQQcamaradejatoba.pe.gov.br- 2 - Scanned with CamScanner