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materia nº 1/2023

Tipo Parecer Conjunta das Comissões
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaParecer
native_id1109

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 001 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 001/2023.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Atualiza a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Jatobá
e dá outras providências.
Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer.
O Projeto de Lei Nº 001/2023 tem como mérito atualizar a nova Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Jatobá e dá outras providências.
A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 37, Inciso VII diz que compete
privativamente a câmara municipal dispor sobre sua organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços, e, a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados
os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Verificamos que foi anexado o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro para este exercício, e, nos dois subsequentes.
Por fim, temos a declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Portando, o Projeto de Lei em analise, possui todos os requisitos
determinados na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, e, principalmente
na Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 21, 22 e 23 que tratam do
Controle da Despesa Total com Pessoal para os poderes executivo e legislativo.
Diante o exposto, opinam pela APROVAÇÃO da proposição em análise.
É o Parecer.
E
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Qcamaradejatoba.pe.gov.br- 1 - )
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* CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
| Casa Legislativa Irani Felix da Silva
a. Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
va CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
Jatobá, 09 de janeiro de 2023.
Comissão de Constituição, Justiça e Comissão de Finanças Orçamento e
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FonelFax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQQcamaradejatoba.pe.gov.br- 2 -
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