| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Concede isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública - CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) kwh e 220 (duzentos e vinte) kwh, durante o período compreendido entre 1° de abril e 30 de junho de 2021. |
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• • PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI N°: 11/2021 r'ODER LEGISL4TIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO E A • IRMO E PARA O DEVI JATOBA •• PE E R didÀ)21 PRES • TE Ementa: Concede isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública - CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) kwh e 220 (duzentos e vinte) kwh, durante o período compreendido entre 1° de abril e 30 de junho de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Art.1°. Ficam isentos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública -CIP os consumidores da Classe Residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) Kwh e 220 (duzentos e vinte) Kwh, durante o período compreendido entre 1° de abril de 2020 e 30 de junho de 2021. Parágrafo único. A isenção prevista no caput será aplicada apenas às unidades consumidoras que atendam a pelo menos uma das condições previstas no artigo 2° da Lei Federai n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010. Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de abril de 2021. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JATdig ESTADO9E PERNAMBUCO DE TAÇA° NA SESSk0 9'1I Cr- - • vy J. r " PRESID E DE Jatobá/PE, 22 de Março de 2021 Gabinete do Prefe , 22 de Março de 21 Rogério-F ito de Jatob CÂMARA MUNK,IPAL DE JATOBÁ RECEBIDO EM: / / AS: HORAS • .4AL ...e - !:* • • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. CASA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PARECER N° 012 DE 2021 ASSUNTO: Projeto de Lei N°011/2021 AUTOR: Poder Executivo EMENTA: Concede isenção da contribuição para o custeio da iluminação Pública — CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) kwh e 220 (duzentos e vinte) kwh, durante o período compreendido entre 1° de abril e 30 de junho de 2021; Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do projeto em plenário. É o Parecer. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CAMARA VEREADORES DE JAMBA ESTADO DE PER AMBUCO DE VOTAÇÃO NA SESSÁO ama_ a,- DE PRES! Jatobá, 29 de Março de 2021. A I ./e•_k - `54-êtr. Nivaldo Silva Dantas Júnior Relator Eudes de Albuquerque P. Júnior Presidente Nilson Oliveira Costa Sub-Relator Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatoba.pe.gov.br- 1 - O