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materia nº 11/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaConcede isenção da contribuição para o custeio da iluminação pública - CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) kwh e 220 (duzentos e vinte) kwh, durante o período compreendido entre 1° de abril e 30 de junho de 2021.
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Autoria

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texto original #

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• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N°: 11/2021 
r'ODER LEGISL4TIVO MUNICIPAL 
CAMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO 
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Ementa: Concede isenção da contribuição para o 
custeio da iluminação pública - CIP para 
consumidores da classe residencial enquadrados na 
faixa de consumo entre 80 (oitenta) kwh e 220 
(duzentos e vinte) kwh, durante o período 
compreendido entre 1° de abril e 30 de junho de 2021. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal de 1988, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda 
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art.1°. Ficam isentos da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública -CIP os 
consumidores da Classe Residencial enquadrados na faixa de consumo entre 80 (oitenta) 
Kwh e 220 (duzentos e vinte) Kwh, durante o período compreendido entre 1° de abril de 
2020 e 30 de junho de 2021. 
Parágrafo único. A isenção prevista no caput será aplicada apenas às unidades 
consumidoras que atendam a pelo menos uma das condições previstas no artigo 2° da Lei 
Federai n° 12.212, de 20 de janeiro de 2010. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 
de 1° de abril de 2021. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA VEREADORES DE JATdig 
ESTADO9E PERNAMBUCO 
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Jatobá/PE, 22 de Março de 2021 
Gabinete do Prefe , 22 de Março de 21 
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CÂMARA MUNK,IPAL DE 
JATOBÁ 
RECEBIDO 
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AS: HORAS 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
CASA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
PARECER N° 012 DE 2021 
ASSUNTO: Projeto de Lei N°011/2021 
AUTOR: Poder Executivo 
EMENTA: Concede isenção da contribuição para o custeio da iluminação 
Pública — CIP para consumidores da classe residencial enquadrados na faixa 
de consumo entre 80 (oitenta) kwh e 220 (duzentos e vinte) kwh, durante o 
período compreendido entre 1° de abril e 30 de junho de 2021; 
Em análise a matéria em tela, verifica-se que a propositura 
preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, 
legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa. 
Em razão do exposto, exaro parecer favorável á aprovação do 
projeto em plenário. 
É o Parecer. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CAMARA VEREADORES DE JAMBA 
ESTADO DE PER AMBUCO 
DE VOTAÇÃO 
NA SESSÁO ama_ a,- DE 
PRES! 
Jatobá, 29 de Março de 2021. 
A I ./e•_k - `54-êtr. 
Nivaldo Silva Dantas Júnior 
Relator 
Eudes de Albuquerque P. Júnior 
Presidente 
Nilson Oliveira Costa 
Sub-Relator 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoacamaradejatoba.pe.gov.br- 1 - 
O 

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