| Tipo | Parecer Conjunta das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Parecer |
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x CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva À Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. à ,, CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 DM GS EEaA PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS PARECER CONJUNTO Nº 003 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 003/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio transporte para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 003/2023 tem como mérito autorizar o Poder Executivo a conceder auxilio transporte para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) por mês. A Constituição Federal, em seu artigo 61, 8 1º, Inciso Il, alínea a, elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo: Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. 8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: Il - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; A constituição Estadual no Art. 19, 8 1º, Inciso Il determina: Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Ocamaradejatoba.pe.gov.br- 1 - Scanned with CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. $ 1º É da competência privativa do Governador a Iniciativa das leis que disponham sobre: Il - criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo; A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso | e III dispõe: Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I.Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo; IR Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, exoneração e aposentadoria dos servidores; Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO. É o Parecer. Jatobá, 09 de janeiro de 2023. Comissão de Constituição, Justiça e Comissão de Finanças Orçamento e Redação Final Fiscalização Jailton Peri da Silva Antônio Joa Pres Preside SG Master so aptidão B dd «ay Antônio Joaquin oliza Mayênio Taillon Barbosa de Lima Ator p- Relator Eudes de A. Pereira Júnior rilândia Alves de Araújo Pereira Vogal Vogal [eee FoneiFax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba.pe.gov.br- 2 - Scanned with CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Obras e Serviços Públicos Mardônio Tolentino Varjão Presidênte Jailton Peréfra da Silva Relhtor E magenta Jírtcero É, O Lrirra Mayênio Tailon Barbosa de Lima Vogal Câmara de Vereado Estado de Perr SS Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba.pe.gov.br 3 - Scanned with CamScanner