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materia nº 3/2023

Tipo Parecer Conjunta das Comissões
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaParecer
native_id1111

Documents (1)

texto original #

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x CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
À Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
à ,, CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
DM GS EEaA
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
PARECER CONJUNTO Nº 003 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 003/2023.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio transporte para os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
O Projeto de Lei Nº 003/2023 tem como mérito autorizar o Poder Executivo
a conceder auxilio transporte para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate a Endemias (ACE), no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta
reais) por mês.
A Constituição Federal, em seu artigo 61, 8 1º, Inciso Il, alínea a, elenca o
rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por
simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder
Executivo:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
A constituição Estadual no Art. 19, 8 1º, Inciso Il determina:
Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Ocamaradejatoba.pe.gov.br- 1 -
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta
Constituição.
$ 1º É da competência privativa do Governador a Iniciativa das leis que disponham sobre:
Il - criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta,
autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo;
A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso | e III dispõe:
Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I.Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do
Poder Executivo;
IR Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, exoneração e
aposentadoria dos servidores;
Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO.
É o Parecer.
Jatobá, 09 de janeiro de 2023.
Comissão de Constituição, Justiça e Comissão de Finanças Orçamento e
Redação Final Fiscalização
Jailton Peri da Silva Antônio Joa
Pres Preside
SG
Master so aptidão B dd «ay
Antônio Joaquin oliza Mayênio Taillon Barbosa de Lima
Ator p- Relator
Eudes de A. Pereira Júnior rilândia Alves de Araújo Pereira
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FoneiFax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba.pe.gov.br- 2 -
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Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
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Comissão de Educação, Saúde,
Cultura, Esporte, Obras e Serviços
Públicos
Mardônio Tolentino Varjão
Presidênte
Jailton Peréfra da Silva
Relhtor
E magenta Jírtcero É, O Lrirra
Mayênio Tailon Barbosa de Lima
Vogal
Câmara de Vereado
Estado de Perr
SS
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