| Tipo | Parecer Conjunta das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Parecer |
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Pu x CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. | Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. A CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 DM (jiNo0A pp jul OO CSN PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARECER CONJUNTO Nº 004 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 004/2023. AUTOR: Poder Executivo. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento, com recursos (5 | próprios, do retroativo do piso dos ACS e ACE no Município de Jatobá e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 004/2023 tem como mérito autorizar o Poder Executivo a realizar o pagamento, com recursos próprios, do retroativo do piso dos ACS e ACE no Município de Jatobá. A Constituição Federal, em seu artigo 61, 8 1º, Inciso Il, alínea a, elenca o rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder Executivo: 0 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. $ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: Il - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; A constituição Estadual no Art. 19, 8 1º, Inciso Il determina: Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQOcamaradejatoba.pe.gov.br- 1 - Scanned with CamScanner 1) CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. | Casa Legislativa Irani Felix da Silva R Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. DER CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta Constituição. & 1º É da competência privativa do Governador a Iniciativa das leis que disponham sobre: Il - criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo; A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso | e III dispõe: Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I.Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo; WI. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, exoneração e aposentadoria dos servidores; Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO. É o Parecer. Jatobá, 09 de janeiro de 2023. Comissão de Constituição, Justiça e Comissão de Finanças Orçamento e Redação Final Fiscalizaçã Jailton Perêifa da Silva menAé Presitlente Presi m “do Taydeer Bed A Antônio Joaquim dê Spuza Magénio Taillon Barbosa de Lima Relator Eudes de A. Pereira Júnior orilândia Álves de Araújo Pereira Vogal Vogal Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(ncamaradejatoba.pe.gov.br- 2 - Scanned with CamScanner CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Obras e Serviços Públi Jailton Perêira da Silva Relhtor O muenito IRL 6.06 Lim Mayênio Tailon Barbosa de Lima Vogal Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Qcamaradejatoba.pe.gov.br= 3 - Scanned with CamScanner