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materia nº 4/2023

Tipo Parecer Conjunta das Comissões
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaParecer
native_id1112

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

Pu x CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
| Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
A CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
DM (jiNo0A pp jul
OO CSN
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO E
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
PARECER CONJUNTO Nº 004 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 004/2023.
AUTOR: Poder Executivo.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento, com recursos
(5 | próprios, do retroativo do piso dos ACS e ACE no Município de Jatobá e dá outras
providências.
Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
O Projeto de Lei Nº 004/2023 tem como mérito autorizar o Poder Executivo
a realizar o pagamento, com recursos próprios, do retroativo do piso dos ACS e ACE
no Município de Jatobá.
A Constituição Federal, em seu artigo 61, 8 1º, Inciso Il, alínea a, elenca o
rol de atribuições privativas do Presidente da República, o qual se aplica, por
simetria, aos Prefeitos Municipais, porquanto chefes locais do Poder
Executivo:
0 Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao
Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumento de sua remuneração;
A constituição Estadual no Art. 19, 8 1º, Inciso Il determina:
Art. 19. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Assembleia Legislativa, ao Governador, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contatoQOcamaradejatoba.pe.gov.br- 1 -
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1)
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
| Casa Legislativa Irani Felix da Silva
R Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
DER CEP-56.470-000
CNPJ - 01.615.668/0001-06
da Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, nos casos e formas previstos nesta
Constituição.
& 1º É da competência privativa do Governador a Iniciativa das leis que disponham sobre:
Il - criação e extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta,
autárquica e fundacional, ou aumento de despesa pública, no âmbito do Poder Executivo;
A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 62, Inciso | e III dispõe:
Art. 62 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I.Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos do
Poder Executivo;
WI. Regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade, exoneração e
aposentadoria dos servidores;
Diante o exposto, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade e
legalidade desta matéria, opinam pela APROVAÇÃO.
É o Parecer.
Jatobá, 09 de janeiro de 2023.
Comissão de Constituição, Justiça e Comissão de Finanças Orçamento e
Redação Final Fiscalizaçã
Jailton Perêifa da Silva menAé
Presitlente
Presi
m “do Taydeer Bed A
Antônio Joaquim dê Spuza Magénio Taillon Barbosa de Lima
Relator
Eudes de A. Pereira Júnior orilândia Álves de Araújo Pereira
Vogal Vogal
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(ncamaradejatoba.pe.gov.br- 2 -
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
Comissão de Educação, Saúde,
Cultura, Esporte, Obras e Serviços
Públi
Jailton Perêira da Silva
Relhtor
O muenito IRL 6.06 Lim
Mayênio Tailon Barbosa de Lima
Vogal
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Qcamaradejatoba.pe.gov.br= 3 -
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