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materia nº 5/2023

Tipo Parecer Conjunta das Comissões
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-09
EmentaParecer
native_id1113

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 2

A * CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
E DAETe A CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
CE (NORA. rp |
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
PARECER CONJUNTO Nº 005 DE 2023.
ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 005/2023.
AUTOR: Poder Legislativo.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias e locomoção para vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Jatobá, e dá outras providências.
Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer:
O Projeto de Lei Nº 005/2023 tem como mérito institui critérios para a
concessão de diárias e locomoção dos vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Jatobá.
A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 37, Inciso VII diz que compete
privativamente a câmara municipal dispor sobre sua organização, funcionamento,
polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços, e, a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados
os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Verificamos que foi anexado a declaração do ordenador da despesa de
que o aumento do valor das diárias tem adequação orçamentária e financeira com a
O | lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
Portando, o Projeto de Lei em analise, possui todos os requisitos
determinados na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, e, principalmente
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante o exposto, opinam pela APROVAÇÃO da proposição em análise.
É o Parecer.
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato Qcamaradejatoba.pe.gov.br- 1 -
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aiii CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE.
Casa Legislativa Irani Felix da Silva
Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco.
CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06
Jatobá, 09 de janeiro de 2023.
Comissão de Constituição, Justiça e Comissão de Finanças Orçamento e
Redação Final Fiscalização
Jailton Pereira da silva Antônio de j
Presidente Presidé
MA, vensto Ju
Mayênio Taillo
Relator
Ob ADO do
Eudes de A. Pereira Júnior ândia Alves de Araújo Pereira
Vogal Vogal
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Mp TEL (Mzcarg vo
M sun. cp
Poder Legistativo Municipal
O Camara de Vereadores de Jatobá
Estado de Pernambuco
Em 0I/ QL !IOR3
7
FoneiFax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba.pe.gov.br- 2 -
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