| Tipo | Parecer Conjunta das Comissões |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-01-09 |
| Ementa | Parecer |
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A * CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. E DAETe A CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 CE (NORA. rp | PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO PARECER CONJUNTO Nº 005 DE 2023. ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 005/2023. AUTOR: Poder Legislativo. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de diárias e locomoção para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jatobá, e dá outras providências. Em análise a matéria em apreço, apresentamos o seguinte Parecer: O Projeto de Lei Nº 005/2023 tem como mérito institui critérios para a concessão de diárias e locomoção dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Jatobá. A nossa Lei Orgânica municipal em seu art. 37, Inciso VII diz que compete privativamente a câmara municipal dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e, a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Verificamos que foi anexado a declaração do ordenador da despesa de que o aumento do valor das diárias tem adequação orçamentária e financeira com a O | lei orçamentária anual, e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portando, o Projeto de Lei em analise, possui todos os requisitos determinados na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, e, principalmente na Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante o exposto, opinam pela APROVAÇÃO da proposição em análise. É o Parecer. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato Qcamaradejatoba.pe.gov.br- 1 - Scanned with CamScanner aiii CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. Casa Legislativa Irani Felix da Silva Rua Rio Formoso, nº 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000 CNPJ - 01.615.668/0001-06 Jatobá, 09 de janeiro de 2023. Comissão de Constituição, Justiça e Comissão de Finanças Orçamento e Redação Final Fiscalização Jailton Pereira da silva Antônio de j Presidente Presidé MA, vensto Ju Mayênio Taillo Relator Ob ADO do Eudes de A. Pereira Júnior ândia Alves de Araújo Pereira Vogal Vogal Nise sp voo M Mp TEL (Mzcarg vo M sun. cp Poder Legistativo Municipal O Camara de Vereadores de Jatobá Estado de Pernambuco Em 0I/ QL !IOR3 7 FoneiFax: (87) 3851-3169 E-mail: contato(Dcamaradejatoba.pe.gov.br- 2 - Scanned with CamScanner