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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaDispõe sobre a prorrogação do pagamento da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ 
Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE 
CNPJ: 01.614.878/0001-80 
PROJETO DE LEI N°: 12/2021 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBA 
ESTADO PERNAMBUCO 
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JATOBA- PE 
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Djall, (f _â/j221 
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O PREFEIT• D 1! MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições I:gais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 30, inciso I, 
da Constituição Federal de 1988, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda 
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da 
Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento 
e da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras 
providências. 
Art. 1° Em razão do agravamento do atual cenário de pandemia de COVID-19, o pagamento 
da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e da Taxa de Vigilância 
Sanitária, do corrente exercício fiscal, poderá ser feito até o dia 30 de julho de 2021, sem 
incidência de juros e de multa moratória. 
Art. 2°. Ficam revogadas as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Jatobá/PE, 22 de março de 2021. 
Gabinete do Prefei , 22 de Março de 2021. 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBA 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
DE VOTAÇAC 
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Rogérib dá Silva 
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