| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências. |
| native_id | 112 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ Rua Bom Jardim, 01 - Centro - 56470-000 - Jatobá - PE CNPJ: 01.614.878/0001-80 PROJETO DE LEI N°: 12/2021 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO 134\1XE-Sg A • 1 O , PARA O D JATOBA- PE ÃDit ARECER Djall, (f _â/j221 110/1 p vs O PREFEIT• D 1! MUNICÍPIO DE JATOBÁ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições I:gais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do pagamento da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências. Art. 1° Em razão do agravamento do atual cenário de pandemia de COVID-19, o pagamento da Taxa de Licença para Localização e/ou Funcionamento e da Taxa de Vigilância Sanitária, do corrente exercício fiscal, poderá ser feito até o dia 30 de julho de 2021, sem incidência de juros e de multa moratória. Art. 2°. Ficam revogadas as disposições em contrário. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Jatobá/PE, 22 de março de 2021. Gabinete do Prefei , 22 de Março de 2021. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO DE PERNAMBUCO DE VOTAÇAC weanvOni ILEW Rogérib dá Silva bá • •