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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-03-26
EmentaEstabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para Pacientes do Sistema Único de Saúde cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Jatobá - PE e dá outras providências.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Projeto de Lei N° 013/2021 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBA 
ESTADO PERNAMBUCO 
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EMENTA: Estabelece o 
agendamento telefônico de 
consultas médicas para Pacientes 
do Sistema Único de Saúde 
cadastrados nas Unidades 
Básicas de Saúde do Município de 
Jatobá - PE e dá outras 
providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Os Pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) poderão agendar por telefone as 
suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Jatobá-PE. 
Art. 2°. O agendamento de que trata esta Lei somente será possível na Unidade de Saúde 
na qual o paciente já esteja previamente cadastrado e identificado através do Programa de 
Saúde da Família. 
Art. 3°. Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar o seu RG (carteira de 
Identidade) e o cartão do SUS. 
Art. 4°. As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível a população, material 
indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os respectivos números de telefones e horários 
que ocorrerão o agendamento. 
Art. 5. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementares se necessário. 
Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Jatobá-PE, 
Gtf 4 
de de 2021 
Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho 
Justificativa 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 - 
• 
• 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
SA LEGISLATIVA IKANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Sr. Presidente 
Srs. Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o direito ao agendamento de consultas 
via telefone nas Unidades Básicas de Saúde do Município. Um dos Objetivos é facilitar a 
vida principalmente dos idosos e de pessoas com deficiência, evitando o deslocamento de 
pacientes até os postos de saúde apenas para marcar consultas. 
Além de tornar mais eficiente o trabalho de marcação de consultas e de ser mais cômodo 
para o paciente, sabemos que evitar aglomeração atualmente é questão de saúde pública. 
De acordo com o projeto, o agendamento será possível nas unidades em que o paciente já 
está cadastrado, e a informação sobre a possibilidade de marcação de consulta por telefone 
deverá estar em local visível em todas as UBSs. 
Além disso, a disponibilização de serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs 
de forma não presencial é um avanço nos procedimentos de atendimento ao público em 
geral e está alinhado com as melhores práticas dos sistemas de saúde pública e saúde 
complementar país afora. Aliás, na iniciativa privada, esta é uma prática que há muito tempo 
vem dando certo, e que, sem sombra de dúvidas, se implementada no município de Jatobá￾PE, irá melhorar, inclusive, o índice de efetividade da política pública de saúde no município, 
um importante indicador de desempenho analisado pelos tribunais de contas no Brasil. 
O mundo moderno exige agilidade. O tempo hoje é muito precioso. Dessa forma, a adoção 
de agendamento de consultas por telefone trará imenso benefício aos pacientes. E por 
último, não menos importante, ao fazer o agendamento de maneira não presencial, 
garantiria a segurança do paciente ao evitar sua exposição em locais públicos em meio a 
esta pandemia de Covid-19. 
Portanto, nobres colegas Vereadores, peço o apoio maciço de Vossas Excelências para 
que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei. 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
SA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas Excelências minhas 
homenagens de distinção e apreço. 
Sala das Sessões, 26 de março de 2021. 
er Rodrigo Nogueira de Ca alho 
Vereador PDT 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
SA LEGISLATIVA IRAM FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Projeto de Lei N°013/2021 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ 
ESTADO PERNAMBUCO
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EMENTA: Estabelece o 
agendamento telefônico de 
consultas médicas para Pacientes 
do Sistema Único de Saúde 
cadastrados nas Unidades 
Básicas de Saúde do Município de 
Jatobá - PE e dá outras 
providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo 
Municipal o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1°. Os Pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) poderão agendar por telefone as 
suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Jatobá-PE. 
Art. 2°. O agendamento de que trata esta Lei somente será possível na Unidade de Saúde 
na qual o paciente já esteja previamente cadastrado e identificado através do Programa de 
Saúde da Família. 
Art. 3°. Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar o seu RG (carteira de 
Identidade) e o cartão do SUS. 
Art. 4°. As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível a população, material 
indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os respectivos números de telefones e horários 
que ocorrerão o agendamento. 
Art. 5. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementares se necessário. 
Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Câmara Municipal de Jatobá-PE de de 2021 
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- Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho 
Justificativa 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@cannaradejatoba.pe.gov.br- 1 - 
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
SA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Sr. Presidente 
Srs. Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o direito ao agendamento de consultas 
via telefone nas Unidades Básicas de Saúde do Município. Um dos Objetivos é facilitar a 
vida principalmente dos idosos e de pessoas com deficiência, evitando o deslocamento de 
pacientes até os postos de saúde apenas para marcar consultas. 
Além de tornar mais eficiente o trabalho de marcação de consultas e de ser mais cômodo 
para o paciente, sabemos que evitar aglomeração atualmente é questão de saúde pública. 
De acordo com o projeto, o agendamento será possível nas unidades em que o paciente já 
está cadastrado, e a informação sobre a possibilidade de marcação de consulta por telefone 
deverá estar em local visível em todas as UBSs. 
Além disso, a disponibilização de serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs 
de forma não presencial é um avanço nos procedimentos de atendimento ao público em 
geral e está alinhado com as melhores práticas dos sistemas de saúde pública e saúde 
complementar país afora. Aliás, na iniciativa privada, esta é uma prática que há muito tempo 
vem dando certo, e que, sem sombra de dúvidas, se implementada no município de Jatobá￾PE, irá melhorar, inclusive, o índice de efetividade da política pública de saúde no município, 
um importante indicador de desempenho analisado pelos tribunais de contas no Brasil. 
O mundo moderno exige agilidade. O tempo hoje é muito precioso. Dessa forma, a adoção 
de agendamento de consultas por telefone trará imenso benefício aos pacientes. E por 
último, não menos importante, ao fazer o agendamento de maneira não presencial, 
garantiria a segurança do paciente ao evitar sua exposição em locais públicos em meio a 
esta pandemia de Covid-19. 
Portanto, nobres colegas Vereadores, peço o apoio maciço de Vossas Excelências para 
que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei. 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2 - 
CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. 
SA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA 
Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobd - Pernambuco. 
CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas Excelências minhas 
homenagens de distinção e apreço. 
Sala das Sessões, 26 de março de 2021. 
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Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho 
Vereador PDT 
Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3-

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