| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para Pacientes do Sistema Único de Saúde cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Jatobá - PE e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N° 013/2021 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBA ESTADO PERNAMBUCO BAIXE-SE COM SÃO DiE PARA O DE IDO ARECER JAT'XIA- PE PRN PRE:ni PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ EST DE PERNAMBUCO VOTAÇÃO A SESSÃO t1 . DE I II !ffll olx ,n1111~1. DENTE AltQi P6 EMENTA: Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para Pacientes do Sistema Único de Saúde cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Jatobá - PE e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. Os Pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) poderão agendar por telefone as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Jatobá-PE. Art. 2°. O agendamento de que trata esta Lei somente será possível na Unidade de Saúde na qual o paciente já esteja previamente cadastrado e identificado através do Programa de Saúde da Família. Art. 3°. Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar o seu RG (carteira de Identidade) e o cartão do SUS. Art. 4°. As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível a população, material indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os respectivos números de telefones e horários que ocorrerão o agendamento. Art. 5. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jatobá-PE, Gtf 4 de de 2021 Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho Justificativa Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 - • • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA IKANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Sr. Presidente Srs. Vereadores O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o direito ao agendamento de consultas via telefone nas Unidades Básicas de Saúde do Município. Um dos Objetivos é facilitar a vida principalmente dos idosos e de pessoas com deficiência, evitando o deslocamento de pacientes até os postos de saúde apenas para marcar consultas. Além de tornar mais eficiente o trabalho de marcação de consultas e de ser mais cômodo para o paciente, sabemos que evitar aglomeração atualmente é questão de saúde pública. De acordo com o projeto, o agendamento será possível nas unidades em que o paciente já está cadastrado, e a informação sobre a possibilidade de marcação de consulta por telefone deverá estar em local visível em todas as UBSs. Além disso, a disponibilização de serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs de forma não presencial é um avanço nos procedimentos de atendimento ao público em geral e está alinhado com as melhores práticas dos sistemas de saúde pública e saúde complementar país afora. Aliás, na iniciativa privada, esta é uma prática que há muito tempo vem dando certo, e que, sem sombra de dúvidas, se implementada no município de JatobáPE, irá melhorar, inclusive, o índice de efetividade da política pública de saúde no município, um importante indicador de desempenho analisado pelos tribunais de contas no Brasil. O mundo moderno exige agilidade. O tempo hoje é muito precioso. Dessa forma, a adoção de agendamento de consultas por telefone trará imenso benefício aos pacientes. E por último, não menos importante, ao fazer o agendamento de maneira não presencial, garantiria a segurança do paciente ao evitar sua exposição em locais públicos em meio a esta pandemia de Covid-19. Portanto, nobres colegas Vereadores, peço o apoio maciço de Vossas Excelências para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço. Sala das Sessões, 26 de março de 2021. er Rodrigo Nogueira de Ca alho Vereador PDT Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA IRAM FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N°013/2021 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO Et XE À.CÇ5111 W .0 uDER LEGISLATIVO MUNICIPAL -SIE 1 11 . Â..4- L2 CÂMARA VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO DE PERNAMBUCO PARA O VOTAÇÃO JAMBA- • • PRE3 PARECER ,DE iN SESSÃO 03 DE /15 ,W or,fr: EMENTA: Estabelece o agendamento telefônico de consultas médicas para Pacientes do Sistema Único de Saúde cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Jatobá - PE e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. Os Pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde) poderão agendar por telefone as suas consultas médicas nas Unidades de Saúde do Município de Jatobá-PE. Art. 2°. O agendamento de que trata esta Lei somente será possível na Unidade de Saúde na qual o paciente já esteja previamente cadastrado e identificado através do Programa de Saúde da Família. Art. 3°. Na ocasião da consulta, o paciente deverá apresentar o seu RG (carteira de Identidade) e o cartão do SUS. Art. 4°. As Unidades de Saúde deverão afixar, em local visível a população, material indicativo do conteúdo desta Lei, bem como os respectivos números de telefones e horários que ocorrerão o agendamento. Art. 5. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 6. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jatobá-PE de de 2021 — _ - Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho Justificativa Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@cannaradejatoba.pe.gov.br- 1 - • • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Sr. Presidente Srs. Vereadores O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o direito ao agendamento de consultas via telefone nas Unidades Básicas de Saúde do Município. Um dos Objetivos é facilitar a vida principalmente dos idosos e de pessoas com deficiência, evitando o deslocamento de pacientes até os postos de saúde apenas para marcar consultas. Além de tornar mais eficiente o trabalho de marcação de consultas e de ser mais cômodo para o paciente, sabemos que evitar aglomeração atualmente é questão de saúde pública. De acordo com o projeto, o agendamento será possível nas unidades em que o paciente já está cadastrado, e a informação sobre a possibilidade de marcação de consulta por telefone deverá estar em local visível em todas as UBSs. Além disso, a disponibilização de serviço de agendamento de consulta médica nas UBSs de forma não presencial é um avanço nos procedimentos de atendimento ao público em geral e está alinhado com as melhores práticas dos sistemas de saúde pública e saúde complementar país afora. Aliás, na iniciativa privada, esta é uma prática que há muito tempo vem dando certo, e que, sem sombra de dúvidas, se implementada no município de JatobáPE, irá melhorar, inclusive, o índice de efetividade da política pública de saúde no município, um importante indicador de desempenho analisado pelos tribunais de contas no Brasil. O mundo moderno exige agilidade. O tempo hoje é muito precioso. Dessa forma, a adoção de agendamento de consultas por telefone trará imenso benefício aos pacientes. E por último, não menos importante, ao fazer o agendamento de maneira não presencial, garantiria a segurança do paciente ao evitar sua exposição em locais públicos em meio a esta pandemia de Covid-19. Portanto, nobres colegas Vereadores, peço o apoio maciço de Vossas Excelências para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobd - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço. Sala das Sessões, 26 de março de 2021. ,e Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho Vereador PDT Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3-