materia nº 22/2023

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ESPORTES, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO





PARECER CONJUNTO Nº 022 DE 2023.



ASSUNTO: Projeto de Lei Nº 043/2023.



AUTOR: Poder Executivo



EMENTA: Assegura a aplicação, no âmbito do município de Jatobá, ao disposto na Lei Federal Nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia a escuta especializada e ao depoimento especial sem danos à criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências.



Após analisar a matéria em tela e de acordo o parecer da assessoria jurídica, verifica-se que a propositura preenche os requisitos legais, obedece aos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade e de boa técnica legislativa.



Em razão do exposto, exaro parecer favorável à aprovação da proposição em plenário.



É o Parecer. 



Jatobá, 05 de dezembro de 2023.









Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final



Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Obras e Serviços Públicos













Jailton Pereira da silva



Mardônio Tolentino Varjão

Presidente



              Presidente













Eudes de A. Pereira Júnior



Jailton Pereira da silva

Relator



               Relator









Mardônio Tolentino Varjão



Mayenio Tailon Barbosa de Lima

Vogal



                Vogal





































Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização





Eudes de A. Pereira Júnior

Presidente





Antonio Joaquim de Souza

Relator



Dorilândia Alves de Araújo Pereira

Vogal