| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2021 |
| Date | 2021-03-25 |
| Ementa | Dispõe da obrigatoriedade da divulgação da lista de vacinados contra a Covid19 no município de Jatobá — PE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Projeto de Lei N° 014/2021 ..,JEa LEGISLATIVO MUNICIPAL .;AMAFIA - VEREADORES DE JATOBÁ ESTADO PERNAMBUCO 3 XE-SE À COMISSÃO DE 3ARA O DE ATOBÁ- PE I PARECER .W125U N=i.t?Fni 05 10 c,20W 4 EMENTA: Dispõe da obrigatoriedade da divulgação da lista de vacinados contra a Covid19 no município de Jatobá — PE. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e envia para a sanção do Chefe do Poder Executivo Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1°. Fica obrigatória a divulgação no site oficial do município de Jatobá-PE em página específica com acesso facilitado e indicado na página inicial do site da Prefeitura Municipal e no Portal da transparência da lista de vacinados, de acordo com o Plano Municipal de Vacinação contra a COVID-19. § 1° - A lista disponibilizada deve conter, no mínimo, as seguintes informações para identificação e filtro de pesquisa: I. Nome completo da pessoa vacinada; II. A idade da pessoa vacinada; III. A data da vacinação; IV. População alvo da fase respectiva em que foi enquadrada; V. Caso exerça atividades em unidade de saúde ou outro órgão público, indicar o seu local de trabalho; VI. A unidade de saúde ou outro local em que a vacinação foi realizada; VII. O fabricante da vacina. § 2° - O município deve disponibilizar na mesma página de acesso às informações do parágrafo anterior: I. Documento contendo as informações gerais relativas do plano Municipal de vacinação contra covid-19, inclusive eventuais alterações que foram realizadas; Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 1 - 1 • CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA IRANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 II. As datas de recebimento de cada carga de vacinas, com indicação do fabricante e a quantidade recebida em cada uma. Art. 2° As informações divulgadas nos termos desta lei deverão ser atualizadas diariamente. Art. 3 0 . Esta lei será regulamentada no prazo de 10 dias a contar da data de sua publicação. Art. 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jatobá-PE, Éder Rodrigo Nogueira de Carvalho de de 2021. Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 2- '71977 NIOBA 1995_ Sr. Presidente Srs. Vereadores CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP-56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 Justificativa Um dos princípios que regem a administração pública é o preceito fundamental da publicidade que consagra o dever da transparência da gestão pública. O presente projeto de lei objetiva justamente tornar as ações da administração pública mais acessíveis e transparentes. Neste caso, pretende-se possibilitar aos jatobaenses acesso a informações garantidas pela Lei Federal n° 12.527/11 relevantes sobre o Plano Municipal de vacinação contra a COVID-19, em especial, a lista de vacinados, a fim de permitir que os munícipes possam fiscalizar a obediência do atendimento prioritário, conforme a ordem prevista no citado plano, uma vez serem vastas as notícias de "fura filas" pelo Brasil, no citado plano, causando desconfiança na população de um modo geral sobre o regular cumprimento dos critérios de priorização estabelecidos nos planos de vacinação. Cabe destacar, nesse caso, que de maneira alguma, ao propor essa exigência de divulgação dos dados no município de Jatobá, estaria se colocando em dúvida a condução dos procedimentos legais praticados pela competente equipe de coordenação dos trabalhos do plano de vacinação no município. Pelo contrário, essa medida reforçaria ainda mais a confiança no trabalho desenvolvido pelo município, privilegiando tão somente o que preceitua o artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, que proclama que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade". Nesse sentido, o entendimento do ilustre doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello (in curso de Direito Administrativo, 17° edição, Editora Malheiros, pág. 104) encaixa-se perfeitamente: "Consagra-se nisto o dever administrativo de manter plena transparência em seus comportamentos. Não pode haver (...) ocultamento aos administrados dos assuntos que a todos interessam e muito menos em relação aos sujeitos individualmente afetados por alguma medida". Tal princípio está previsto expressamente no art. 37, "caput", da Lei Magna, ademais contemplado em Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 3 - CÂMARA MUNICIPAL DE JATOBÁ-PE. SA LEGISLATIVA RANI FELIX DA SILVA Rua Rio Formoso, n° 21, Centro de Jatobá - Pernambuco. CEP- 56.470-000CNPJ - 01.615.668/0001-06 manifestações específicas de direito à informação sobre os assuntos públicos. É o que se lê no Art. 5 0, XXXIII (direito à informação). Desta forma, dar transparência e fornecer aos munícipes instrumentos que possam facilitar o acompanhamento dos atos e serviços da administração pública mostra comprometimento da gestão municipal com os Jatobaenses. Afinal, informações públicas, como são, devem estar disponíveis à comunidade para que possam acompanhar os trabalhos da mesma e auxiliar na fiscalização da sua correta condução. Frise-se: uma política transparente é um passo fundamental no combate a todas as formas de ilegalidades. Por fim, ressalta-se que o referido projeto respeita o disposto na Lei Federal n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) quanto à divulgação dos dados das pessoas vacinadas. Portanto, nobres colegas Vereadores, peço o apoio maciço de Vossas Excelências para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei. Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço. Sala das Sessões, em 25 de março de 2021. Eder Rodrigo Nogueira de Carvalh Vereador PDT Fone/Fax: (87) 3851-3169 E-mail: contato@camaradejatoba.pe.gov.br- 4 -