| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Decreto Legislativo No 004/2021. EMENTA: Acata o veto integral ao Projeto de Lei Nº 019/2021, e dá outras providências. |
| native_id | 1147 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.